Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT
Acesso ao sistema para expedir a certidão:
http://www.tst.jus.br/certidao
Regulamentação:
Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011
Resolução Administrativa do TST nº 1.470 , de 24 de agosto de 2011
Provimento Conjunto GP/CR TRT5 004/2011 (Regulamenta no âmbito do TRT da 5ª Região os procedimentos necessários à implantação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT. Alterado pelo Provimento Conjunto GP/CR nº 0002/2014)
Dúvidas e sugestões:
E-mail: cndt@tst.jus.br
Telefone: 0800-710-4357