Certidão Negativa

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT

 

Acesso ao sistema para expedir a certidão:

http://www.tst.jus.br/certidao

 

Regulamentação:

Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011

Resolução Administrativa do TST nº 1.470 , de 24 de agosto de 2011

 Provimento Conjunto GP/CR TRT5 004/2011 (Regulamenta no âmbito do TRT da 5ª Região os procedimentos necessários à implantação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT. Alterado pelo Provimento Conjunto GP/CR nº 0002/2014)

 

Dúvidas e sugestões:

E-mail: cndt@tst.jus.br

Telefone:  0800-710-4357