Dúvidas Frequentes

AÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO

Duração


A duração do processo trabalhista dependerá de uma série de fatores, que variam de caso a caso, por exemplo, a complexidade da causa, a necessidade de perícia, o local em que a ação foi proposta, a agenda da Vara Trabalhista em que o processo tramitará, a interposição ou não de recursos, entre outros.

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho, por meio da “Semana Nacional da Conciliação Trabalhista”, incentiva a prática de acordos entre as vontades das partes, o que vem sendo implementado nesta Regional. A iniciativa visa implementar medidas para proporcionar maior celeridade aos processos trabalhistas e aprimorar os meios consensuais de resolução de conflitos.

Caso já tenha um processo em curso, a pessoa mais indicada a lhe prestar orientações, por conhecer melhor os autos do processo, é o seu advogado.

 

Quando reclamar


Se a relação de trabalho ainda é vigente, é possível ajuizamento de uma ação trabalhista a qualquer tempo, podendo-se sempre reclamar parcelas dos últimos 5 (cinco) anos. Se já houve rompimento do vínculo, o prazo para ajuizamento da reclamatória é de 2 (dois) anos deste rompimento, podendo-se, da mesma forma, requerer verbas dos últimos 5 (cinco) anos contados da data do protocolo da reclamatória. Passado esse prazo, o direito estará prescrito, ou seja, não se poderá mais pleiteá-lo na Justiça do Trabalho.

ADVOGADOS

Cadastramento no TRT5


Para cadastramento de advogados é necessário encaminhar à Secretaria de Coordenação Judiciária de 1ª Instância, através do email scj1@trt5.jus.br, cópia da carteira da OAB digitalizada, nome, endereço completo com CEP, telefone e CPF. Mais informações podem ser obtidas junto à referida Secretaria, telefone (71)3284-6810/6811.

 

Endereço e telefone


Para obter telefone e endereço de advogados, acesse o site da OAB – BA (http://www.oab-ba.org.br/), clique em Advogado, Catálogo de Advogados, digite o nome do profissional, a especialidade e a cidade, ou ainda o nº da OAB – BA, e clique em Pesquisar.


A OAB – BA fica na Rua Portão da Piedade, antiga Praça Teixeira de Freitas, 16, Piedade, CEP: 40070-045 Salvador / Bahia / Brasil, tel. (071) 3329-8900 e fax (071) 3329-8926, e-mail. atendimento@oab-ba.org.br.

 

Sede da Associação na Justiça


A sede da Associação Baiana de Advogados Trabalhistas (Abat) fica no 1º andar do Fórum Juiz Antônio Carlos de Araújo, no bairro do Comércio, em Salvador. Na maioria das unidades do interior também há salas destinadas a advogados.

ANDAMENTO DE PROCESSO

Sem número

Por medida de segurança e proteção às partes, só é possível obter informações sobre o andamento de processo com o número do mesmo. Consulte o seu advogado ou o fórum onde tramita o processo.

Em Salvador, para ter acesso ao número do seu processo compareça ao Serviço de Distribuição de Feitos localizado no andar térreo do Fórum Juiz Antônio Carlos Araújo de Oliveira, Rua Miguel Calmon n. 285, no bairro do Comércio, e, no caso de cidades do interior, ao fórum Trabalhista local, portando um documento de identificação, solicitando ao setor que lhe informe o referido número.

O Portal do TRT5 não disponibiliza consulta por nome da parte, CPF ou CNPJ.


Pelo site

O andamento dos processos trabalhistas pode ser consultado na página principal do site www.trt5.jus.br, em Consultar Processos, digitando-se nos campos em branco: número, dígito, ano e vara.

A consulta também é válida para processos com a numeração antiga, clicando na opção numeração antiga e utilizando o primeiro campo para o número do processo, o segundo para o ano e o terceiro para a vara.

É importante observar também que para consultar processos que já são eletrônicos é preciso clicar em PJe 1º Grau ou PJe 2º Grau, no link Consulta Pública. Mas se existirem dados restritos, você pode ir diretamente à sede do TRT no Comércio, em Salvador, ou nas Varas do Trabalho no interior do Estado e realizar a consulta. O atendimento é feito sempre das 8 às 15h30, de segunda a sexta-feira.

O TRT da 5ª Região disponibiliza através do site (www.trt5.jus.br) a consulta de processos eletrônicos/digitais (PJe – Processo Judicial Eletrônico). Para tanto, o usuário deverá na opção de consulta de processos, clicar em “PJe 1º grau” ou “PJe 2º grau” de acordo com a instância em que o processo esteja tramitando no momento da consulta. Em seguida, será aberta uma nova janela onde deverá ser informado o número do processo e selecionada a opção “pesquisar”.

 

Por email

O recebimento de informações por e-mail sobre o andamento dos processos trabalhistas está disponível para usuários que devem se cadastrar através de nosso website (www.trt5.jus.br), em Advogados, TRT Push.

ATRIBUIÇÕES DO TRT5

O que faz?


A Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional 45/2004 que alterou o art. 114 da Carta Magna, ampliou a competência da Justiça do Trabalho (JT), atribuindo a esta poderes para dirimir conflitos decorrentes da relação de trabalho e não somente de emprego, como era a redação anterior.


A relação de trabalho tem uma abrangência muito maior que a relação de emprego. A relação de emprego é apenas uma das modalidades da relação de trabalho, ou seja, caracteriza-se pela relação entre empregado (art. 2º da CLT) e empregador (art. 3º da CLT).


A relação de trabalho tem caráter genérico e envolve, além da relação de emprego, a relação do trabalho autônomo, do trabalho temporário, do trabalho avulso, da prestação de serviço etc.


O art. 114 da Constituição Federal dispõe sobre a competência material da Justiça do Trabalho, estabelecendo que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar, dentre outras ações, as seguintes:


- Da relação de trabalho;

- Do exercício do direito de greve;

- Sobre representação sindical (entre sindicatos, sindicatos e trabalhadores e sindicatos e empregadores);

- De indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho, inclusive de acidente de trabalho;

- De penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos fiscalizadores (INSS, Receita Federal, Ministério do Trabalho e etc.);

- Alvarás para FGTS.

 

O que não faz?

 

- Reclamações trabalhistas entre servidores e entes públicos estatutários (União, Estado e Municípios), exceto na condição de responsabilidade subsidiária no caso de desnaturação do contrato administrativo (contrato nulo - Súmula 363 do C. TST).

- Contribuições previdenciárias que não sejam provenientes de suas próprias sentenças.

AUTOS EM CARGA

A informação autos em carga significa que os autos do processo, ou seja, as pastas do processo, foram retirados da secretaria da vara pelo juiz ou pelo advogado de uma das partes (reclamante ou reclamado) para análise/cumprimento.

AUTOS PARA CUMPRIR DILIGÊNCIA

A informação “autos para cumprir diligência” significa que houve uma determinação do juiz a ser cumprida. Se o processo já estiver em sua fase final, após a sentença, conhecida como fase de execução, a diligência está determinada em um mandado, e será cumprida, provavelmente, pelo Oficial de Justiça.

Após a diligência, o Oficial de Justiça devolve o mandado à vara de origem com uma certidão informando o que ocorreu.

Para conhecer o conteúdo da certidão, entre em contato com a vara, ou com seu advogado, ou consulte nos próximos dias o seu processo pelo nosso site.

BIBLIOTECA

O acervo da biblioteca Ministro Coqueijo Costa encontra-se à disposição para consulta de todo e qualquer interessado. No entanto, os empréstimos são permitidos aos juízes, servidores e estagiários deste Regional, desde que previamente inscritos no sistema informatizado da Biblioteca.


A biblioteca localiza-se no 3º andar da Sede Administrativa de Salvador, que fica na Rua do Cabral, 121, Nazaré. Um vasto acervo digital pode ser acessado também pelo endereço http://www.trt5.jus.br/siabi/Telas/w_ver_bib_primeiro.php

CERTIDÃO NEGATIVA

O pedido de Certidão Negativa pode ser feito na Justiça do Trabalho - Serviço de Distribuição, Rua Miguel Calmon n. 285 térreo - Salvador. Nas cidades do interior do Estado a certidão poderá ser solicitada nos Serviço de Distribuição de Feitos no Fórum Trabalhista onde houver, ou na própria Secretaria da Vara do Trabalho quando a cidade só possuir uma Vara.

O requerente deverá efetuar o recolhimento mediante GRU (Guia De Recolhimento da União) no valor de R$ 5,53 por folha. A Guia pode ser retirada nos sites www.trt5.jus.br ou www.stn.fazenda.jus.br, devendo ser recolhida com o código 18770-4 - STN (emolumentos).

A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT pode ser obtida pela internet, no link http://www.tst.jus.br/certidao. No Portal do TRT5 há um atalho também. A Certidão é nacional, tem validade de 180 dias e apresenta a situação da pessoa jurídica pesquisada em relação a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.

Para maiores esclarecimentos contatar o Serviço de Distribuição dos Feitos de Salvador, Fórum Juiz Antônio Carlos Araújo de Oliveira, Rua Miguel Calmon n. 285 no bairro do Comércio, andar térreo ou através dos telefones: (71) 3284-6560/6561/6562.

CONCURSO - HOMOLOGAÇÃO

O Órgão Especial do TRT5, por meio da Resolução Administrativa 11/2016, divulgada no Diário da Justiça do Tribunal de 30/3/2016, decidiu, por unanimidade, prorrogar por dois anos, a partir de 30/4/2016, o prazo de validade do Concurso Público para Provimento de Cargos do Quadro de Pessoal deste Regional realizado em 2013. Assim, um novo concurso somente poderá ser realizado após esse prazo. Mais informações podem ser obtidas na Coordenadoria Administrativa de Pessoas do TRT, nos números (71)3319-7808/7451.


 

CURSOS, CONVÊNIOS E ESTÁGIOS

A Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas é a unidade responsável por cursos, convênios e estágios no TRT5. Os telefones do setor são (71) 3319-7630/7631.

CUSTAS PROCESSUAIS

Não há cobrança de taxas no momento do ajuizamento de uma ação trabalhista. Após a sentença, porém, a parte vencida na ação deverá pagar custas processuais correspondentes a 2% do valor da condenação, no caso de ser o reclamado, ou 2% sobre o valor dado à causa, no caso de ser o reclamante (hipótese de improcedência total dos pedidos).

Custas devem ser recolhidas obrigatoriamente pelas partes por meio de um documento chamado Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial. A emissão e preenchimento do GRU deverão ser feito por meio do site da Secretaria do Tesouro Nacional, no link Guia de Recolhimento da União GRU - Impressão, devendo ser paga no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica. Depois, o advogado deverá anexar a cópia do comprovante em folha anexa à petição de juntada.

DEPÓSITO JUDICIAL – como fazer

As guias de pagamento e/ou depósitos mediante boleto bancário - exceto depósito recursal e recolhimento de FGTS - devem ser emitidas exclusivamente pelo portal do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (http://www.trt5.jus.br). A orientação é da Secretaria de Organização e Métodos do TRT5-BA e vale para todos os processos do Tribunal, inclusive os que tramitam pelo Sistema de Processo judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT).

 

Para emitir boleto pelo portal do TRT5-BA, o usuário deve clicar no menu Boletos e Guias – Impressão e informar o número do processo diretamente no campo para pesquisa. Ao clicar no botão 'Pesquisar', os dados para emissão do boleto serão carregados automaticamente na tela do portal. Após isso, basta completar as informações para emissão do depósito e clicar no botão 'Gerar Guia CEF' para obter o boleto, que poderá ser pago em qualquer agência bancária, rede lotérica, supermercados, Correios ou através dos sistemas de facilidades oferecidos pelos bancos, como o internet banking.

DOCUMENTOS TRABALHISTAS – Carteira de Trabalho, guias de seguro-desemprego e contribuição sindical

A função da Justiça do Trabalho é julgar as ações judiciais trabalhistas ajuizadas no âmbito da sua competência. Sugerimos buscar auxílio junto à Superintendência Regional de Trabalho e Emprego através dos telefones: (71) 3329-8400 (Geral) ou (71) 3329-8441/ 3329-8423 (Direitos Trabalhistas). Av. Sete de Setembro, nº. 698, Mercês, CEP 40060-001 – Salvador/Bahia. Site: portal.mte.gov.br/delegacias/ba.

ENDEREÇO E TELEFONES

O endereço e os telefones de todas as varas do trabalho, assim como os emails, podem ser encontrados em nosso site em Institucional, Varas do Trabalho. Selecionando a opção desejada, disponibilizam-se os dados. Na página principal, em Agenda Telefônica, também se encontram os telefones e e-mails. O link direto da busca por Varas é http://www.trt5.jus.br/default.asp?pagina=varasDoTrabalho e o da Agenda é http://www.trt5.jus.br/default.asp?pagina=agenda.

EXPEDIDO ALVARÁ JUDICIAL - o que significa

A expressão “Expedido Alvará Judicial para liberação de crédito da reclamante” significa que o juiz expediu uma ordem de liberação de um valor para pagamento de um processo trabalhista.

FERIADOS DO TRT / CALENDÁRIO

Em nosso site (www.trt5.jus.br), logo na capa ou na aba Expediente / Calendário, selecione o ano e o mês desejado e poderá verificar os feriados no TRT da 5ª Região.

FGTS - Caixa Econômica Federal

Informações sobre FGTS devem ser solicitadas à Caixa Econômica Federal.

HORÁRIO - funcionamento da Justiça do Trabalho

Clique aqui para ver os horários das unidades do TRT5

Durante o período de 20 de dezembro a 6 de janeiro, quando acontece o recesso forense, todos os órgãos da Justiça do Trabalho ficam fechados.

JURISDIÇÃO

Jurisdição é o poder que uma autoridade tem em determinada área territorial. No nosso site em Institucional, Varas do Trabalho, está disponível a relação das cidades onde há Varas do Trabalho da 5ª Região, assim como os seus endereços, telefones e jurisdição. O link direto é http://www.trt5.jus.br/default.asp?pagina=varasDoTrabalho. Está disponível também a ferramenta de busca, que possibilita, digitando-se o nome do município desejado, identificar a que jurisdição (vara do Trabalho) a cidade pertence.

LEILÕES

Para ter acesso ao calendário de leilões no site www.trt5.jus.br acesse Hastas Públicas (lado esquerdo da página principal) e selecione a opção desejada. A princípio, qualquer pessoa está apta a participar. Há impedimento apenas às pessoas físicas e jurídicas que deixaram de cumprir suas obrigações em hastas anteriores, ou criaram embaraços na qualidade de arrematantes em processo de qualquer das Varas da 5ª Região


Os interessados deverão efetuar o cadastro antecipadamente via site www.nordesteleiloes.com.br/ ou pessoalmente, no local da hasta pública com uma hora de antecedência. Em ambas as hipóteses, deverão apresentar, no dia designado para hasta pública, documento de identificação pessoal. O cadastro será válido para as hastas públicas subsequentes, cabendo aos lançadores, tão somente, a atualização de dados, se for o caso.


Para demais informações sobre leilões do TRT, entre em contato com o Núcleo de Hastas Públicas nos telefones (71) 3284-6580/6581.

 

LEIS TRABALHISTAS- dúvidas

A competência para fiscalizar o cumprimento ou não das determinações legais trabalhistas por parte da empresa é da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, mediante a atuação dos fiscais do trabalho quanto a orientação, recepção, registros, intermediação, fiscalização, combate, inspeção, emissão, habilitação, processamento voltados ao cumprimento da legislação trabalhista e ao bem-estar social.
Endereço: Av. Sete de Setembro, nº. 698, Mercês, CEP 40060-001 - Salvador/Bahia.
Contato: (71) 3329-8400 / 3329-8441/ 3329-8423 (Direitos Trabalhistas) Site: portal.mte.gov.br/delegacias/ba.

O TRT5 é um órgão do Poder Judiciário responsável por julgar questões trabalhistas a partir de uma reclamação formal. Não lhe compete, pois, prestar assessoria ou consultoria sobre questões trabalhistas, ou fiscalizar o cumprimento das leis nas empresas.

MANDADO DEVOLVIDO COM CERTIDÃO

A informação mandado devolvido com certidão significa que houve um mandado expedido pelo juiz para cumprimento pelo Oficial de Justiça, que tendo efetuado a diligência, devolveu-o à vara de origem com uma certidão informando o que ocorreu.


Para conhecer o conteúdo da certidão, entre em contato com a vara, ou com seu advogado, ou consulte o seu processo pelo nosso site.

NORMAS - Como ter acesso aos atos normativos do TRT5

No site www.trt5.jus.br, escolhendo-se no menu Bases Jurídicas/Normas do TRT5.

OUVIDORIA

A Ouvidoria recebe críticas, elogios, denúncias, pedidos de informação, reclamações e sugestões sobre serviços judiciários e administrativos prestados pelas unidades da Justiça do Trabalho na 5ª Região.

Veja mais informações na página da unidade (Ouvidoria), que fica no site www.trt5.jus.br

PAUTA - como consultar

Pauta é a agenda com os horários das audiências e sessões.

Em nosso portal (www.trt5.jus.br), clique na aba Expediente e em seguida em Pautas, que são as programações de audiências e sessões. Selecione, então, a cidade, a vara e a data da qual deseja obter a pauta.

PERITOS- Quadro Eletrônico

Informações e solicitações relacionadas ao Quadro Eletrônico de Peritos do TRT5, tais como cadastramento, acompanhamento, análise e alterações cadastrais, devem ser encaminhadas à Secretaria de Coordenação Judiciária de 1ª Instância, localizada no 6º andar do Fórum Juiz Antônio Carlos Araújo de Oliveira, Rua Miguel Calmon n. 285 no bairro do Comércio. A unidade pode ser contatada pelos telefones (71) 3284-6810/6811 e pelo correio eletrônico scj1@trt5.jus.br.

PLANTÃO JUDICIÁRIO

O TRT5 conta com Plantão Judiciário que funciona nos dias não úteis, 24 horas por dia. Destina-se tão somente ao atendimento de casos urgentes, nos quais se objetive evitar o perecimento do direito, dano de difícil reparação ou assegurar liberdade de locomoção, caso dos mandados de segurança e habeas corpus. A escala dos plantonistas pode ser verificada no Portal do TRT5, no link “Plantões Judiciários”

PRAÇA - o que significa?

"Praça", em um processo trabalhista, significa uma espécie de leilão, em que é apresentado um bem que foi penhorado como garantia de pagamento de um processo. Esse bem é "vendido" para quem oferecer o maior lance, ou preço. O próprio reclamante pode optar por ficar com o bem. O valor obtido com a arrematação do bem servirá para o pagamento do processo ao trabalhador.

PRIORIDADE– Tramitação preferencial

A lei 12.008/2009 regulamenta a prioridade na tramitação de processos judicias, sem prejuízo dos prazos legais, para idosos e portadores de doenças graves. Se aplica aos processos que tramitam sob o rito sumaríssimo, aos que devem ser executados perante o juízo de falências e àqueles em que uma das partes esteja acometida por doença grave, tenha idade igual ou superior a 60 anos, ou, ainda, seja portadora de deficiência física ou mental.

PROVIMENTOS DO TRT5 - Como ter acesso?

Para ter acesso às Resoluções Administrativas, ao Regimento Interno, Provimentos e Atos do TRT5, deve-se clicar no link Bases Jurídicas e, em seguida, em Normas do TRT5. O link direto é http://www.trt5.jus.br/default.asp?pagina=normasTRT .

RECURSO AUTUADO - O que significa?

A expressão Recurso autuado significa que um processo trabalhista foi julgado pela 1ª instância do Tribunal (juízes de varas) e o seu resultado, ou seja, a sentença, não foi aceito por uma das partes, ou por ambas, gerando um recurso contra a decisão, que é organizado como um processo (autuado).
Esse recurso será enviado para ser julgado pela 2ª instância do Tribunal (desembargadores), que poderá concordar com a sentença ou reformar a decisão.

REGIMENTO INTERNO

O Regimento Interno deste Regional está disponível para consulta e download no site na aba Bases Jurídicas/Normas do TRT5.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - Como ter acesso?

Para ter acesso às Resoluções Administrativas, ao Regimento Interno, Provimentos e Atos do TRT5, deve-se clicar no link Bases Jurídicas e, em seguida, em Normas do TRT5.  O link direto é http://www.trt5.jus.br/default.asp?pagina=normasTRT .