Regras para envio de petições pelo Sistema e-DOC:
- Não se comunica com o PJe. O peticionamento neste sistema deve ser no próprio processo, acessando http://pje.trt5.jus.br/segundograu ou http://pje.trt5.jus.br/primeirograu.
- O usuário precisa ter assinatura digital e cadastrá-la no site do TST (www.tst.jus.br).
- As alterações de dados cadastrais podem ser feitas pela internet.
- Só são aceitos documentos em PDF.
- Limite de 30 folhas impressas (60 páginas com impressão em frente e verso), por operação, no tamanho máximo de 2MB (megabytes).
- O limite de 30 folhas impressas (60 páginas com impressão em frente e verso) não se aplica às petições, acompanhadas ou não de anexos, encaminhadas aos processos do e-Samp.
- As páginas devem ser configuradas em formato A4 (210 x 297 mm).
- A numeração das páginas deve vir no canto inferior do lado direito.
- Não é permitido o fracionamento da petição, nem dos documentos que a acompanham.
- Não é necessária a apresentação posterior dos originais ou de fotocópias autenticadas.
- As petições válidas recebidas na 1ª Instância serão encaminhadas à 2ª Instância quando os autos lá se encontrarem, e vice-versa.
- Não podem ser encaminhadas via e-DOC as seguintes petições:
- I – iniciais de 1ª e 2ª Instâncias
- II – contestações de 1ª Instância
- Após o recebimento da petição via e-DOC, será expedido recibo comprobatório.
- A qualquer momento o usuário poderá consultar no e-DOC as petições e documentos enviados, bem como os respectivos recibos.
Mais detalhes: Provimento TRT5 GP 02/2012
Para atendimento aos sistemas nacionais CNDT, DEJT, Malote Digital e e-DOC, ligue:
0800-644-3444 (para ligações originadas de telefones fixos)
(61) 3043-8600 (para ligações originadas de telefones móveis ou fixos)
Conteúdo de Responsabilidade: Secretaria de Coordenação Judiciária de 1ª Instância