e-DOC

Regras para envio de petições pelo Sistema e-DOC:

  • Não se comunica com o PJ-e. O peticionamento neste sistema deve ser no próprio processo, acessando http://pje.trt5.jus.br/segundograu ou http://pje.trt5.jus.br/primeirograu.
     
  • O usuário precisa ter assinatura digital e cadastrá-la no site do TST (www.tst.jus.br).
     
  • As alterações de dados cadastrais podem ser feitas pela internet.
     
  • Só são aceitos documentos em PDF.
     
  • Limite de 30 folhas impressas (60 páginas com impressão em frente e verso), por operação, no tamanho máximo de 2MB (megabytes).
     
  • O limite de 30 folhas impressas (60 páginas com impressão em frente e verso) não se aplica às petições, acompanhadas ou não de anexos, encaminhadas aos processos do e-Samp.
     
  • As páginas devem ser configuradas em formato A4 (210 x 297 mm).
     
  • A numeração das páginas deve vir no canto inferior do lado direito.
     
  • Não é permitido o fracionamento da petição, nem dos documentos que a acompanham.
     
  • Não é necessária a apresentação posterior dos originais ou de fotocópias autenticadas.
     
  • As petições válidas recebidas na 1ª Instância serão encaminhadas à 2ª Instância quando os autos lá se encontrarem, e vice-versa.
     
  • Não podem ser encaminhadas via e-DOC as seguintes petições:
    • I –iniciais de 1ª e 2ª Instâncias
       
    • II –contestações de 1ª Instância
       
    • III –que se destinem a qualquer juízo que não os de 1ª e 2ª Instâncias da Justiça do Trabalho da 5ª Região
       
  • Após o recebimento da petição via e-DOC, será expedido recibo comprobatório.
     
  • A qualquer momento o usuário poderá consultar no e-DOC as petições e documentos enviados, bem como os respectivos recibos.

 

Mais detalhes:

Provimento TRT5 GP 02/2012