| Palavra | Significado |
|---|---|
| BAIXA DOS AUTOS | Expressão que significa o retorno do processo para o juízo originário, após julgamento do último recurso cabível. |
| BIS IN IDEM | Incidência dupla sobre o mesma coisa. Ex.: Bitributação |
| BUSCA E APREENSÃO | Medida que consiste no ato de investigar e procurar, seguido de apoderamento da coisa ou pessoa objeto de diligência judicial ou policial. |