Ordem proferida por um magistrado para que um oficial de justiça cumpra diligência ou medida. (Ex.: mandado de entrega; notificação; citação, penhora e avaliação, etc.).

Medida constitucional destinada a sanar ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente do poder público. Visa a garantir direito líquido e certo, individual ou coletivo, que esteja sendo violado ou ameaçado. Os mandados de segurança contra atos de autoridades administrativas são julgados nas Varas de Trabalho; contra atos de juízes de primeira instância, nos TRT's. No TST, é cabível contra ato do Presidente ou dos Ministros.

Vide “liminar”

Essência da causa, o que originou o processo. Questão de direito submetida a julgamento.

É órgão do Poder Executivo, representado nos Estados pelas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTE). Ao Ministério cabe assessorar o Poder Executivo na elaboração ou alteração de leis trabalhistas e fiscalizar a aplicação destas. Não se confunde com a Justiça do Trabalho, órgão do Poder Judiciário competente para conciliar e julgar as causas oriundas das relações de trabalho.

Instituição que tem por incumbência fazer com que as leis e a Constituição Federal sejam respeitadas, especialmente no que se refere aos direitos sociais. Para isso, o MPT intervém em processos judiciais, investiga denúncias, instaura inquéritos, toma termos de compromisso de ajustamento de conduta e propõe ações judiciais (Ex.: Ação Civil Pública). Não pertence a nenhum dos Poderes (executivo, legislativo ou judiciário).