Palavra | Significado |
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EMBARGOS À EXECUÇÃO | Recurso usado na fase execução para discutir irregularidades havidas no processo, inclusive valores apresentados nos cálculos. |
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO | Recurso cabível contra sentença ou acórdão, nas hipóteses de omissão, contradição e obscuridade do julgado (falta de clareza). |
EMBARGOS DE TERCEIRO | Meio através do qual uma pessoa que não é parte no processo requer a manutenção ou restituição de um bem de sua propriedade, que foi apreendido judicialmente. |
EMBARGOS INFRINGENTES | Recurso contra decisão não unânime do Tribunal. |
ENUNCIADO DE SÚMULA | Jurisprudência dominante no Tribunal Superior do Trabalho em dissídios individuais. Os Enunciados são propostos pelos Ministros à Comissão de Jurisprudência do TST e tratam de temas que tenham sido suficientemente debatidos e decididos de maneira uniforme. Uma vez aprovados, os Enunciados passam a orientar as decisões das Turmas e dos demais órgãos do Tribunal em questões semelhantes. Juízes e advogados ficam sabendo também qual é a posição do TST em determinadas questões.
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EXECUÇÃO | Fase do processo onde se busca o cumprimento das decisões judiciais. |
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO- (FGTS) | Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Lei 8.036/90). “Poupança forçada” suportada exclusivamente pelo empregador, que deve depositar mensalmente o equivalente a 8% da remuneração do empregado, numa conta vinculada em nome deste. Vide “Conta vinculada”. |
GRU | Guia de Recolhimento da União. Documento através do qual são recolhidas taxas em favor da União, tais como multas e custas processuais. |
HASTA PÚBLICA | Sinônimo de leilão. |
HOMOLOGAÇÃO | Ato pelo qual o juiz ou o Tribunal, sem julgar, confere validade a acordo entre as partes, no curso de um processo, desde que atendidas as prescrições legais. |