Glossário

Palavra Significado
EMBARGOS À EXECUÇÃO

Recurso usado na fase execução para discutir irregularidades havidas no processo, inclusive valores apresentados nos cálculos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Recurso cabível contra sentença ou acórdão, nas hipóteses de omissão, contradição e obscuridade do julgado (falta de clareza).

EMBARGOS DE TERCEIRO

Meio através do qual uma pessoa que não é parte no processo requer a manutenção ou restituição de um bem de sua propriedade, que foi apreendido judicialmente.

EMBARGOS INFRINGENTES

Recurso contra decisão não unânime do Tribunal.

ENUNCIADO DE SÚMULA

Jurisprudência dominante no Tribunal Superior do Trabalho em dissídios individuais. Os Enunciados são propostos pelos Ministros à Comissão de Jurisprudência do TST e tratam de temas que tenham sido suficientemente debatidos e decididos de maneira uniforme. Uma vez aprovados, os Enunciados passam a orientar as decisões das Turmas e dos demais órgãos do Tribunal em questões semelhantes. Juízes e advogados ficam sabendo também qual é a posição do TST em determinadas questões.


 

EXECUÇÃO

Fase do processo onde se busca o cumprimento das decisões judiciais.

FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO- (FGTS)

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Lei 8.036/90). “Poupança forçada” suportada exclusivamente pelo empregador, que deve depositar mensalmente o equivalente a 8% da remuneração do empregado, numa conta vinculada em nome deste. Vide “Conta vinculada”.

GRU

Guia de Recolhimento da União. Documento através do qual são recolhidas taxas em favor da União, tais como multas e custas processuais.

HASTA PÚBLICA

Sinônimo de leilão.

HOMOLOGAÇÃO

Ato pelo qual o juiz ou o Tribunal, sem julgar, confere validade a acordo entre as partes, no curso de um processo, desde que atendidas as prescrições legais.