Juízo de Conciliação 2ª Instância

O Juízo de Conciliação de Segunda Instância foi criado mediante a Resolução Administrativa nº 003/2006.

A este órgão compete: a- exercer as atribuições que objetivem a conciliação nos Precatórios e b- tentar conciliar litígios e homologar acordos, se for o caso, a requerimento dos interessados, em processos que estejam na segunda instância, seja após interposição de recurso e antes de ser sorteado relator, seja depois de publicado o acórdão respectivo, antes da remessa dos autos ao seu destino (art. 57-B, incisos I e II, respectivamente, do Regimento Interno). E ainda, caso haja pedido formal de conciliação global envolvendo todos os processos de empregados de um único empregador em curso na primeira e segunda instâncias, o procedimento conciliatório correrá perante o Juízo de Conciliação de Segunda Instância (Resolução Administrativa nº 24/2006, art. 1º).

Atua no Juízo de Conciliação de Segunda Instância o desembargador mais antigo deste Regional, excluídos os integrantes da Mesa Diretora, podendo ser designado um juiz para auxiliá-lo, conforme o contido nos artigos 57-A e 57-E, do supramencionado regimento.

Consulta de Precatórios / Processos Conciliados

Atas de Juízo de Conciliação de 2ª Instância (Setor Privado)

Atas de Juízo de Conciliação de 2ª Instância (Setor Público)

Relação de entes conciliados

Relação de entes públicos com procedimento conciliatório concluído

Legislação

Planilhas

PROPOSTA PRODUMAN ENGENHARIA S.A.