Encontro da Magistratura: especialistas aprofundam debates sobre a Reforma Trabalhista

Os debates sobre a Reforma Trabalhista que estão ocorrendo no 6º Encontro Institucional da Magistratura da Justiça do Trabalho da Bahia, promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT5-BA), ganham força desta terça até a quinta (15 a 17/8) com a realização de mesas com especialistas e a realização de grupos de trabalho para que os próprios magistrados aprofundem seus conhecimentos. Na manhã desta terça (15), o desembargador Marcos Gurgel conduziu uma mesa sobre as mudanças no direito material e, durante a tarde, a desembargadora Margareth Rodrigues Costa presidirá outra mesa sobre o Direito Processual do Trabalho (veja a pauta).

Na abordagem do direito material, nesta manhã, o desembargador do TRT6 (PE), Eduardo Pugliese, disse que é contra a terceirização e o contrato intermitente, mas observou que a reforma, no campo do direito processual do Trabalho consolidou dispositivos que já apareciam na jurisprudência. No que tange à terceirização, ele mencionou que havia uma lacuna para o assunto. Falando do art. 3, inciso II, da Constituição, afirmou que não pode haver terceirização da atividade-fim do serviço público. Ainda segundo o magistrado, os artigos 2, 3 e 9 da CLT não foram revogados, e colocam claramente os papéis do empregado e do empregador. Para ele, gande balisador da reforma será o magistrado, que precisa estudar criticamente o direito do trabalho para só depois dizer se as mudanças foram certas ou erradas.

Já o Juiz do TRT15 (Campinas) Marcus Barberino afirmou que os brasileiros já praticam a autonomia da negociação coletiva, em que pese, segundo ele, a resistência do patronato até mesmo nos mínimos detalhes. Barberino crê que a Reforma reduz o exercício do controle de legalidade e de constitucionalidade dos atos oriundos da autonomia privada. "A questão da jornada é um prolema previdenciário, sanitário e ambiental. Se não for bem administrada, terá repercussões na saúde e nos acidentes de trabalho". Ainda de acordo com ele, as novas nregras não incentivam a contratação coletiva, mas a liberdade de estipulação, o que será nova fonte de insegurança que demandará a atuação da magistratura.

O procurador-geral do Trabalho Ronaldo Curado Fleury abordou aspectos da tramitação da Reforma Trabalhista, inclusive o que considerou renúncia do Senado em legislar, repassando artigos para que o executivo os vetasse. Ele disse que, na Espanha, a flexibilização das leis sociais acabou retardando a saída do país da crise, e que os direitos trabalhistas não são o problema para as empresas brasileiras, o que de fato as prejudica é a estrutura tributária e a burocracia. Para o procurador, o que se pode esperar é o aumento do abismo social e da pobreza, diminuição das oportunidades, prejuízos para a segurança pública, danos à saúde do trabalhador e maior risco de acidente do trabalho.

Encerrando a manhã, o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), juiz Guilherme Feliciano, afirmou que a convenção coletiva passou a ser o único negócio jurídico que fica fora do alcance de jurisdição. "O que a reforma pretende é enfraquecer o Direito e a Justiça do Trabalho. Mas se o legislador disse que nenhum direito fundamental foi suprimido, agora é a nossa vez de o confirmarmos", disse o juiz, que atestou também que o princípio da norma mais favorável ao trabalhador tem positividade constitucional.  Feliciano também previu que a Reforma deve promover deterioração estrutural do trabalho, mais subordinação e mais exploração, blocos unificados do setor patronal e homogenização das diversas categorias de trabalhadores, restando mais uma vez à magistratura assegurar a efetividade da Justiça do Trabalho.

EXECUÇÃO VERSUS CONCILIAÇÂO - Na tarde da segunda-feira (14), a tônica dos debates girou em torno dos projetos adotados pela Justiça do Trabalho para aprimorar a execução trabalhista, bem como as técnicas de mediação de conflitos. Com relação à execução, o juiz auxiliar da Presidência do TRT5 (BA) Firmo Ferreira Leal Neto, e a diretora da Secretaria de Organização e Métodos (O&M) Maria Madalena de Brito Cunha falaram sobre o Cadastro de Liquidação e Execução (CLE), que migra para o Sistema PJe todas as ações físicas em fase de execução. Eles explicaram a metodologia inovadora adotada pelo TRT baiano na implantação da ferramenta, que já está servindo de modelo para outros tribunais.

Em seguida, uma mesa redonda mediada pelo conciliador do TRT5-BA, desembargador Jéferson Muricy, tratou das inovações nos métodos de conciliação na Justiça do Trabalho após a Resolução nº 174 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Instituída no final de 2016, a Resolução normatiza as políticas de conciliação em âmbito nacional, determinando que os TRTs adotem, de modo padronizado, medidas como capacitar servidores para atuar como mediadores – descentralizando a tarefa da figura do juiz –, e investir nos chamados Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (CEJUSC), como já ocorre na Justiça Comum.

A desembargadora do TRT15 (Campinas) Maria Inês Targa, e os juízes do TRT18 (GO) e TRT5 (BA), Wanda Lúcia Ramos e Júlio Massa, respctivamente, relataram como os centos de conciliação em seus respectivos regionais vêm se adequando às mudanças propostas pela Resolução. A mesa incluiu debates sobre a estrutura e sistemática de funcionamento dessas unidades, a atuação das escolas judiciais no recrutamento e formação de mediadores e conciliadores, adaptações necessárias ao PJe e recursos tecnológicos para a conciliação.

O 6º Encontro Institucional que começou na última segunda e prossegue a até a próxima sexta-feira (14 a 18/8) no auditório do Hotel São Salvador, no Stiep, é realizado pelo TRT5-BA por meio de sua Escola Judicial com o apoio da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 5ª Região (Amatra5).

Secom TRT5 - 15/8/2017