Em painel no TRT5-BA, ministros do TST discutem efeitos da Reforma Trabalhista

 

Reflexões sobre a aplicação da Reforma Trabalhista e seus principais efeitos no campo processual e nas relações de emprego em curso permearam as discussões no segundo dia do Painel sobre a Reforma Trabalhista, evento promovido pela Escola Judicial (Ejud5) do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5-BA) na manhã desta sexta-feira (20/4). Três ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) - Augusto César Leite de Carvalho, Cláudio Brandão e José Roberto Pimenta - abordaram, entre outros pontos, o acesso à Justiça e as repercussões da nova lei na jurisprudência superior da Justiça do Trabalho. Realizado no auditório do Pleno, em Nazaré, o painel reuniu procuradores, advogados e estudantes, além de magistrados e servidores da Casa.

O ministro José Roberto Freire Pimenta, o primeiro a palestrar, destacou que as mudanças na lei comprometem o acesso do trabalhador à Justiça. "Desde que a reforma entrou em vigor, em novembro de 2017, ocorreu uma redução de 48% das ações ajuizadas, ao passo que em torno de 20% dos processos na Justiça do Trabalho são julgadas improcedentes", exemplificou, com base em estatística do TST. Para o ministro, esses dados indicam que muitos trabalhadores com direitos lesados estão relutando em recorrer ao Judiciário, possivelmente por medo de terem que arcar com os custos do processo. "É um círculo vicioso e o bom empregador sai em desvantagem competitiva", concluiu.

Já na palestra do ministro Augusto César Leite de Carvalho foram abordados reflexões sobre a aplicação da Reforma Trabalhista nas relações de empregos em curso e as hipóteses de aplicação imediata da irretroatividade. Para ele, a nova lei, que é contraditória e confusa, já foi regulamentada e agora cabe aos operadores do Direito analisarem-na hermeneuticamente, ou seja, interpretá-la e aplicá-la considerando todo o sistema jurídico vigente, sobretudo no âmbito constitucional. O ministro disse que “o TST não tem intenção, em princípio, de antecipar-se à jurisprudência que se consolidará com a contribuição de todas as instâncias no que toca aos assuntos de direito material". Ainda segundo ele, "Precisamos discutir direitos intertemporais, como o trabalho intermitente, o regime 12 por 36, o banco de horas, que violam os artigos 5º e 6º da Constituição e geram inquietações".

 

 

Último palestrante do dia, o ministro Cláudio Brandão, que já foi servidor e magistrado do TRT baiano, ofereceu uma visão ampla do impacto da nova lei na jurisprudência do TST. "As mudanças da Reforma Trabalhista são teses vencidas que não respeitam a Constituição", disse. Para o palestrante, o legislador levou apenas seis meses para aprovar uma nova lei que mudou uma história de 70 anos. "Com essa pressa, produziram um texto ruim, mas devemos extrair o que tem de bom", ponderou.

A vice-presidente do TRT5-BA, desembargadora Débora Machado, representando a presidente Maria de Lourdes Linhares, e a diretora da Escola Judicial, desembargadora Margareth Costa, abriram os trabalhos destacando a relevância de manter em pauta as discussões em torno da nova legislação.

Entre os presentes no segundo dia do evento, além dos já citados, estavam o desembargador aposentado Raymundo Pinto, a presidente da Associação dos Magistrados (Amatra5), juíza Angélica Ferreira, o presidente da Associação Baiana dos Adgovatos Trabalhistas (Abat), Jorge Otávio Lima, entre outros.

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Secom TRT5 (Renata Carvalho) - 20/4/2018