A Vara do Trabalho de Eunápolis homologou acordo judicial por meio do qual foi destinado R$ 120 mil para a reforma e ampliação de delegacias da 23ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin), bem como R$ 78 mil para a criação e implementação da Casa de Apoio ao Trabalhador naquela cidade, no Extremo Sul do estado. A conciliação ocorreu numa ação promovida pelo Ministério Público do Trabalho que visava combater ações antissindicais desenvolvidas por empresa local contra entidade de Trabalhadores.

A destinação dos recursos faz parte das ações do Comitê de Justiça e Cidadania de Eunápolis, que tem na presidência o juiz substituto da vara, Jeferson de Castro Almeida, e, na vice-presidência, o procurador do Trabalho Italvar Filipe Medina, e conta também com integrantes da Justiça Estadual, do Ministério Público Estadual, da Defensoria Pública Estadual e da Ordem dos Advogados do Brasil.

O projeto do Comitê de Justiça e Cidadania de Eunápolis foi baseado no  bem-sucedido Comitê Multi-institucional da Justiça de Colíder (MT), que tem como presidente o juiz Mauro Roberto Vaz Curvo, titular da Vara do Trabalho local. A iniciativa na cidade mato-grossense resultou em diversas ações sociais de inclusão positiva, a exemplo da edificação da sede própria do Centro de Formação Mirim Cidadão do Futuro, entidade que auxilia na formação de crianças e adolescentes, dentre outros projetos.

MAIS DUAS VIATURAS — O Comitê de Eunápolis também encaminha a entrega, até o dia 27 de setembro, de duas viaturas que serão utilizadas pela 7ª Companhia Independente de Polícia Militar com sede na cidade, no Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (PROERD), que tem como base o DARE (Drug Abuse Resistance Education). Este projeto foi criado pela Professora Rutty Hellen em conjunto com o Departamento de Polícia da cidade de Los Angeles – EUA, no ano de 1983, para ajudar na educação como forma de prevenir e combater o uso de drogas ilícitas.

Diversos outros projetos estão em análise pelo Comitê de Justiça e Cidadania de Eunápolis, Tendo como princípio norteador o desenvolvimento da sociedade local, como forma de integrar os diversos atores do sistema de justiça com o cidadão.

Processo n. 0163800-54.2009.5.05.0511    

Fonte: Vara do Trabalho de Eunápolis, com edições da Secom TRT5 – 17/9/2018