Arguição de Inconstitucionalidade

Tema Processo Situação
Inconstitucionalidade do art. 2º,da Lei Municipal nº 015/2005, que afasta a regência da CLT de todos os vínculos com o município e da Lei nº 023-A/2007 do Município de Jitauna 0000075-44.2021.5.05.0000 Pendente
Inconstitucionalidade dos §§ 1° e 3º do art. 209 da Lei Municipal n. 286/1999 do Município de Iramaia 0000736-23.2021.5.05.0000 Julgado
INCONSTITUCIONALIDADE referente ao §4º e parte final do caput do art. 790-B da CLT, e, em respeito à súmula vinculante 10 do STF. 0002157-82.2020.5.05.0000 Pendente
INCONSTITUCIONALIDADE referente ao art.184 §1º da Lei nº 420/2015 do Município de Santa Luz, transmudação de empregado celetista admitido por concurso público para o regime estatutário.       0001937-84.2020.5.05.0000 Julgado
 Inconstitucionalidade referente ao art. 791-A, § 4º, da CLT por violação ao artigo 5º, inciso XXXV e LXXIV, da CF/88. 0001543-77.2020.5.05.0000 Julgado
 Inconstitucionalidade referente ao art. 246, § 3º, da Lei Municipal nº 488/2002 do Município de Camacan. 0001194-50.2015.5.05.0000 Julgado
 Inconstitucionalidade referente ao art. 2º da Lei Municipal de Itajuípe nº 699/2004, com redação alterada pelo art. 2º da Lei 718/2005. 0000423-38.2016.5.05.0000 Julgado
Inconstitucionalidade referente ao artigo 243, § 1º, da Lei 8.112/90. 0001595-78.2017.5.05.0000 Julgado
Inconstitucionalidade referente ao artigo 2º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 221/2002, do Município de Pintadas. 0000325-53.2016.5.05.0000 Julgado
Inconstitucionalidade referente ao artigo 248, parágrafo 3º, da Lei  256/1998, do Município de Riachão das Neves. 0001101-87.2015.5.05.0000 Julgado

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