Arguição de Inconstitucionalidade

Tema Processo Situação
 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 59- A CLT, POR AFRONTA AO ART. 7º XIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INVALIDAÇÃO DO BANCO DE HORAS FIRMADA POR ACORDO INDIVIDUAL  0000907-09.2023.5.05.0000 Mérito Julgado
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 59, § 5º, DA CLT, POR AFRONTA AO ART. 7º XIII DA CF/88, AO ESTABELECER BANCO DE HORAS FIRMADO POR ACORDO INDIVIDUAL 0001397-65.2022.5.05.0000 Mérito Julgado
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DA INCONVENCIONALIDADE DO ART. 477-A DA CLT 0000684-90.2022.5.05.0000 Mérito Julgado
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS 0002472-91.2012.5.05.0000 Mérito Julgado
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO-TRABALHADOR RURAL 0000351-56.2013.5.05.0000 Mérito Julgado
INCONSTITUCIONALIDADE DO §5º, DO ART. 884, DA CLT, E DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 741, DO CPC 0001019-90.2014.5.05.0000 Mérito Julgado
INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 204 DA LEI MUNICIPAL Nº 112/2000 DO MUNICÍPIO DE MATA DE SÃO JOÃO. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO 0001231-43.2016.5.05.0000 Mérito Julgado
Inconstitucionalidade do § 2º do art. 13 da Lei n. 3.346/2008 do Município de Ilhéus, que diz respeito ao deslocamento do professor enquadrado nos padrões A e B para os padrões B e C, respectivamente, sem prévia aprovação em concurso público. 0000270-29.2021.5.05.0000 Mérito Julgado
Inconstitucionalidade do art. 2º,da Lei Municipal nº 015/2005, que afasta a regência da CLT de todos os vínculos com o município e da Lei nº 023-A/2007 do Município de Jitauna 0000075-44.2021.5.05.0000 Mérito Julgado
Inconstitucionalidade dos §§ 1° e 3º do art. 209 da Lei Municipal n. 286/1999 do Município de Iramaia 0000736-23.2021.5.05.0000 Mérito Julgado