Arguição de Inconstitucionalidade

Tema Processo Situação
 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DA INCONVENCIONALIDADE DO ART. 477-A DA CLT 0000684-90.2022.5.05.0000 Pendente
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS 0002472-91.2012.5.05.0000 Julgado
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO-TRABALHADOR RURAL 0000351-56.2013.5.05.0000 Julgado
INCONSTITUCIONALIDADE DO §5º, DO ART. 884, DA CLT, E DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 741, DO CPC 0001019-90.2014.5.05.0000 Julgado
INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 204 DA LEI MUNICIPAL Nº 112/2000 DO MUNICÍPIO DE MATA DE SÃO JOÃO. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO 0001231-43.2016.5.05.0000 Julgado
Inconstitucionalidade do § 2º do art. 13 da Lei n. 3.346/2008 do Município de Ilhéus, que diz respeito ao deslocamento do professor enquadrado nos padrões A e B para os padrões B e C, respectivamente, sem prévia aprovação em concurso público. 0000270-29.2021.5.05.0000 Julgado
Inconstitucionalidade do art. 2º,da Lei Municipal nº 015/2005, que afasta a regência da CLT de todos os vínculos com o município e da Lei nº 023-A/2007 do Município de Jitauna 0000075-44.2021.5.05.0000 Julgado
Inconstitucionalidade dos §§ 1° e 3º do art. 209 da Lei Municipal n. 286/1999 do Município de Iramaia 0000736-23.2021.5.05.0000 Julgado
INCONSTITUCIONALIDADE referente ao §4º e parte final do caput do art. 790-B da CLT, e, em respeito à súmula vinculante 10 do STF. 0002157-82.2020.5.05.0000 Julgado
INCONSTITUCIONALIDADE referente ao art.184 §1º da Lei nº 420/2015 do Município de Santa Luz, transmudação de empregado celetista admitido por concurso público para o regime estatutário.       0001937-84.2020.5.05.0000 Julgado

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