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Início
Arguição de Inconstitucionalidade
Tema
Processo
Situação
- Qualquer -
Pendente
Mérito Julgado
Trânsito em julgado
Tema
Processo
Situação
INCONSTITUCIONALIDADE referente ao §4º e parte final do caput do art. 790-B da CLT, e, em respeito à súmula vinculante 10 do STF.
0002157-82.2020.5.05.0000
Mérito Julgado
INCONSTITUCIONALIDADE referente ao art.184 §1º da Lei nº 420/2015 do Município de Santa Luz, transmudação de empregado celetista admitido por concurso público para o regime estatutário.
0001937-84.2020.5.05.0000
Mérito Julgado
Inconstitucionalidade referente ao art. 791-A, § 4º, da CLT por violação ao artigo 5º, inciso XXXV e LXXIV, da CF/88.
0001543-77.2020.5.05.0000
Mérito Julgado
Inconstitucionalidade referente ao art. 246, § 3º, da Lei Municipal nº 488/2002 do Município de Camacan.
0001194-50.2015.5.05.0000
Mérito Julgado
Inconstitucionalidade referente ao art. 2º da Lei Municipal de Itajuípe nº 699/2004, com redação alterada pelo art. 2º da Lei 718/2005.
0000423-38.2016.5.05.0000
Mérito Julgado
Inconstitucionalidade referente ao artigo 243, § 1º, da Lei 8.112/90.
0001595-78.2017.5.05.0000
Mérito Julgado
Inconstitucionalidade referente ao artigo 2º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 221/2002, do Município de Pintadas.
0000325-53.2016.5.05.0000
Mérito Julgado
Inconstitucionalidade referente ao artigo 248, parágrafo 3º, da Lei 256/1998, do Município de Riachão das Neves.
0001101-87.2015.5.05.0000
Mérito Julgado
Inconstitucionalidade referente ao artigo 12 da Lei Municipal de n. 059/2009, do Município de Tanque Novo.
0000324-68.2016.5.05.0000
Mérito Julgado
Inconstitucionalidade referente ao artigo 244, caput e §2º, da Lei nº 02/1997 do Município de Remanso/Ba
0000571-78.2018.5.05.0000
Mérito Julgado
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