O TRT da 5ª Região, por meio do ATO N. 111, DE 02 DE MAIO DE 2019, disponibilizou ao público o sistema online de fornecimento de Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas (CEAT). Por intermédio desse sistema, o(a) interessado(a) pode emitir e autenticar, gratuitamente, certidões sobre a existência de ações trabalhistas contra pessoa física ou jurídica no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região. 

A certidão considera o polo passivo das relações processuais originárias em consulta aos bancos de dados de processos físicos e eletrônicos deste Tribunal, utilizando os seguintes parâmetros:  

• reclamados cujo CPF ou CNPJ seja igual ao informado pelo interessado, sendo que, no caso de pessoas jurídicas, a certidão atesta a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais;
• reclamados cujo nome seja igual ao vinculado, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, ao CPF ou CNPJ informado pelo interessado; e 
• reclamados cujo nome seja igual ao informado pelo interessado, se a pesquisa opcional for utilizada.

A busca realizada não contempla processos arquivados definitivamente e ações originárias de 2º Grau em que configure pessoa física no pólo passivo, bem como as seguintes classes judiciais: Consignação em Pagamento, Embargos de Terceiro, Inquérito para Apuração de Falta Grave, Mandado de Segurança e Mandado de Segurança Coletivo. 

A autenticidade da CEAT poderá ser confirmada em até 30 (trinta) dias a partir de sua emissão. 

O(A) interessado(a) que discordar do resultado apresentado nesta certidão deve dirigir-se à Coordenadoria de Atendimento ao Público, Núcleos de Apoio às Varas do Trabalho do Interior ou à própria Vara do Trabalho, nos casos de varas únicas no interior, para eventuais esclarecimentos.

Quem quiser uma certidão de ação originária de 2º Grau em que figure pessoa física no polo passivo, deverá se dirigir à Coordenadoria de Atendimento ao Público.