Contas Públicas

1. Gestão

Informações sobre despesas com pessoal, orçamentos fiscal e da seguridade social, além de contas públicas relacionadas a contratos de serviços e compras.

Para pesquisar Licitações, clique aqui.

Para ver o Ato 173/2019, que trata da concessão e do pagamento de diárias para indenização das despesas extraordinárias de alimentação, hospedagem, locomoção urbana e passagens, com respectivos valores, clique aqui.

2. Resolução CNJ 102, de 15 de dezembro de 2009:

3. Lei n.º 12.919/2013 (LDO), Art. 81:

5. Precatórios

 

5.1 Resolução CNJ nº 303/2019 - Mapa Anual de Precatórios

Nos termos do artigo 85, § 1º da Resolução 303/2019 do CNJ, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região publica o mapa anual, que espelha a situação dos precatórios sob sua responsabilidade por ente devedor.

Provimento 11/2021

7. Repasses Previdenciários