Convênios de Pesquisa Patrimonial

O Núcleo de Pesquisa Patrimonial do TRT-BA, vinculado ao Juízo de Execução e Expropriação, elaborou a presente página de consulta objetivando melhorar a divulgação e o uso dos convênios e ferramentas eletrônicas disponibilizados às unidades jurisdicionais deste Tribunal.



CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados

Quais informações são fornecidas?

Permite acesso ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados para obtenção de informações detalhadas sobre as empresas, tais como:

  • quantidade de empregados;
  • movimentação de pessoal;
  • histórico por estabelecimento;
  • endereço e atividade econômica.

Também existem dados relativos à vida funcional dos empregados, como por exemplo:

  • Dados cadastrais (nome, CPF, CTPS, PIS/PASEP, escolaridade etc.);
  • Tempo de trabalho;
  • Data de admissão e demissão;
  • Função exercida;
  • Salário e jornada contratual.

 

CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional

Quais informações são fornecidas?

O acesso ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS permite identificar relacionamentos da pessoa física e jurídica com instituições financeiras (IF), bem como procuradores, representantes ou responsáveis bancários com poderes para movimentar contas bancárias de terceiros.
Por meio dos relatórios gerados pelo sistema, são exibidos os relacionamentos mantidos entre um cliente e uma instituição financeira, tanto ativos quanto encerrados. Não fornece dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e de aplicações.

 

CENPROT – Central Nacional de Protestos

Quais são as funcionalidades?

O CENPROT Empresas é a ferramenta que congrega todos os cartórios de protesto do país, e cujos serviços são de grande utilidade para impulsionar a efetividade das execuções.
Por intermédio de acesso à plataforma digital do convênio CENPROT, Magistrados(as) e Servidores(as) poderão enviar para registro de protesto, por meio eletrônico, as Certidões de Crédito Judicial (CCJ) decorrentes de:

  • Créditos trabalhistas decorrentes de acordos inadimplidos e sentenças judiciais transitadas em julgado, com execução frustrada;
  • Créditos decorrentes das contribuições sociais previstas no art. 114, VIII da CF 88 e; 
  • Custas processuais trabalhistas inadimplidas.  

 

CENSEC – Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados

Quais informações são fornecidas?

Por meio do sistema do Colégio Notarial do Brasil é possível localizar informações acerca da existência de escrituras e procurações públicas em todos os Cartórios de Registro de Notas presentes no território nacional, bem como outros atos da vida civil, tais como partilhas, testamentos e divórcios extrajudiciais.

A consulta pode ser realizada por meio de nome completo, por CPF ou CNPJ do alvo da pesquisa e para obter a cópia do ato registrado é necessário oficiar o cartório, cujos dados para contato também estão registrados no sistema.

 

CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens

Quais as funcionalidades?

O objetivo do sistema é facilitar a expedição eletrônica de ordens aos Cartórios de Registros de Imóveis, a fim de gravar indisponibilidade de bens imóveis em todos o território nacional.

 

COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras

Quais informações são fornecidas?

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, criado pela Lei nº 9.613, de 1998, possui como atribuição supervisionar e tratar os dados oriundos das pessoas obrigadas a informar operações suspeitas, a fim de prevenir e identificar o crime de lavagem de dinheiro e outros ilícitos.

Com base nas informações recebidas de bancos, imobiliárias, concessionárias de veículos, joalherias, entre outros, o COAF emite o RIF - Relatório de Inteligência Financeira, sinalizando a ocorrência de atividades suspeitas.

 

COMPROT - Sistema de Comunicação e Protocolo

Quais informações são fornecidas?

É um sistema da Receita Federal do Brasil que permite a realização de consulta e de acompanhamento de processos administrativos de todos os tipos, inclusive os processos de compensação e restituição de valores.

Por meio da consulta a este sistema, é viável identificar se o alvo da pesquisa possui algum processo administrativo no qual pede à União a restituição de tributos federais, dentre os quais: II - Imposto de Importação;  IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados; IOF - Imposto sobre Operações Financeiras; IRPJ - Imposto de Renda de Pessoa Jurídica; IRPF - Imposto de Renda de Pessoa Física; ITR - Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; PIS e COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. 

A resposta à pesquisa neste sistema é imediata e online. 

Acesso livre, para o público em geral: 
https://comprot.fazenda.gov.br/comprotegov/site/index.html#ajax/processo-consulta.html

 

CRCJUD – Central de Informações do Registro Civil

Quais informações são fornecidas?

O CRCJUD é um sistema disponibilizado pela Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo e permite consultar informações acerca de nascimentos, óbitos, casamentos, divórcios e outros atos da vida civil.

Por meio do sistema, é possível pesquisar pelo nome ou pelos documentos de identificação do registrando, caso seja necessário comprovar um elo familiar entre duas pessoas durante a investigação patrimonial.

Identificado o cartório do registro, é possível solicitar pelo próprio sistema uma certidão de inteiro teor, caso necessário.

 

DECRED - Declaração de Operações com Cartão de Crédito

Quais informações são fornecidas?

O INFOJUD é uma funcionalidade disponibilizada no e-CAC, a central de autoatendimento eletrônica da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da qual Magistrados e Servidores do Poder Judiciário podem solicitar diretamente informações cadastrais e cópias de declarações que possam ser de interesse para a pesquisa patrimonial. Atualmente, é possível obter cópias das seguintes declarações: 

  • Declarações financeiras
  • Declaração de Operações com Cartão de Crédito - DECRED
     
    A Declaração de Operações com Cartão de Crédito apresenta informações sobre gastos/recebimentos do devedor mediante uso de cartões de crédito.

 

DIMOB - Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias

Quais informações são fornecidas?

O INFOJUD é uma funcionalidade disponibilizada no e-CAC, a central de autoatendimento eletrônica da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da qual Magistrados e Servidores do Poder Judiciário podem solicitar diretamente informações cadastrais e cópias de declarações que possam ser de interesse para a pesquisa patrimonial. Atualmente, é possível obter cópias das seguintes declarações: 

  • Declarações imobiliárias
  • Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias - DIMOB

A Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias traz informações sobre valores recebidos pelo devedor em razão de relação locatícia como locador, bem como a respeito de operações de construção, incorporação, loteamento e intermediação de negócios jurídicos imobiliários.

 

DIRPF - Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física

Quais informações são fornecidas?

O INFOJUD é uma funcionalidade disponibilizada no e-CAC, a central de autoatendimento eletrônica da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da qual Magistrados e Servidores do Poder Judiciário podem solicitar diretamente informações cadastrais e cópias de declarações que possam ser de interesse para a pesquisa patrimonial. Atualmente, é possível obter cópias das seguintes declarações: 
 
Declarações de rendimentos, bens e direitos

  • Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física – DIRPF

O objetivo é obter informações sobre declarações de bens/direitos e imposto de renda a restituir.

 

DIPJ/ECF - Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica

Quais informações são fornecidas?

O INFOJUD é uma funcionalidade disponibilizada no e-CAC, a central de autoatendimento eletrônica da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da qual Magistrados e Servidores do Poder Judiciário podem solicitar diretamente informações cadastrais e cópias de declarações que possam ser de interesse para a pesquisa patrimonial. Atualmente, é possível obter cópias das seguintes declarações: 

  • Declarações de rendimentos, bens e direitos
  • Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - DIPJ (extinta em 2016)
  • Escrituração Contábil Fiscal - ECF (a partir de 2015)

O objetivo é obter informações sobre o faturamento da empresa, créditos tributários a compensar, bens, depósitos no exterior através de instituições bancárias nacionais, royalties e tomadores de serviços. 

 

DITR - Declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural

Quais informações são fornecidas?

O INFOJUD é uma funcionalidade disponibilizada no e-CAC, a central de autoatendimento eletrônica da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da qual Magistrados e Servidores do Poder Judiciário podem solicitar diretamente informações cadastrais e cópias de declarações que possam ser de interesse para a pesquisa patrimonial. Atualmente, é possível obter cópias das seguintes declarações: 

  • Declarações imobiliárias
  • Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR

A pesquisa permite verificar a propriedade de imóveis rurais e dados como:a área do imóvel, a sua ocupação (como reserva legal, área de pastagens, áreas com cultivo de lavouras, etc), e no caso de rebanho, a sua informação a respeito da composição e número de cabeças.

É contribuinte do ITR aquele que, em relação ao imóvel rural a ser declarado, na data da efetiva apresentação da declaração seja: 

a) proprietário;

b) titular do domínio útil (enfiteuta ou foreiro);

c) possuidor a qualquer título, inclusive o usufrutuário. 

Ainda informa, para fins de localização, as matrículas no INCRA e na RFB.

 

DOI - Declaração de Operações Imobiliárias

Quais informações são fornecidas?

O INFOJUD é uma funcionalidade disponibilizada no e-CAC, a central de autoatendimento eletrônica da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da qual Magistrados e Servidores do Poder Judiciário podem solicitar diretamente informações cadastrais e cópias de declarações que possam ser de interesse para a pesquisa patrimonial. Atualmente, é possível obter cópias das seguintes declarações: 

Declarações imobiliárias

  • Declaração de Operações Imobiliárias - DOI

O objetivo é obter declarações sobre operações imobiliárias visando localizar imóveis em nome de devedores. A pesquisa abrange qualquer tipo de operação com imóveis  (compra, venda, dação em pagamento, etc), em qualquer ponto do território nacional. 

É uma ferramenta útil na apuração de fraude à execução e de fraude contra credores.

 

E- FINANCEIRA

Quais informações são fornecidas?

O INFOJUD é uma funcionalidade disponibilizada no e-CAC, a central de autoatendimento eletrônica da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da qual Magistrados e Servidores do Poder Judiciário podem solicitar diretamente informações cadastrais e cópias de declarações que possam ser de interesse para a pesquisa patrimonial. Atualmente, é possível obter cópias das seguintes declarações: 

Declarações financeiras

  • E-FINANCEIRA

Disponível a partir de 2015 a e-Financeira apresenta informações das operações financeiras e transações realizadas por pessoas físicas e jurídicas tais como: aplicações financeiras, consórcios, conta caução, conta de custódia, dados cadastrais, operações de câmbio, leasing, previdência privada, saldo em conta corrente, saldo em poupança, seguros.

 

INFOJUD – Informações ao Judiciário

Quais informações são fornecidas?

O INFOJUD é uma funcionalidade disponibilizada no e-CAC, a central de autoatendimento eletrônica da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da qual Magistrados e Servidores do Poder Judiciário podem solicitar diretamente informações cadastrais e cópias de declarações que possam ser de interesse para a pesquisa patrimonial. Atualmente, é possível obter cópias das seguintes declarações:


Declarações de rendimentos, bens e direitos

  • Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física - DIRPF
  • Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - DIPJ (extinta em 2016)
  • Escrituração Contábil Fiscal - ECF (a partir de 2016)

Declarações imobiliárias

  • Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR
  • Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias - DIMOB
  • Declaração de Operações Imobiliárias - DOI

Declarações financeiras

  • Declaração de Operações com Cartão de Crédito - DECRED
  • Declaração de CPMF - DCPMF (até 2007)

 


INFOSEG – Informações de Segurança Pública

Quais informações são fornecidas?

O INFOSEG permite o acesso a várias bases de dados relativos ao pesquisado. As fontes de informação, dentre outras, são:

  • Receita Federal: pessoa física e pessoa jurídica;
  • BNMP: Banco Nacional de Mandados de Prisão;
  • DENATRAN: Renach (Registro de condutores) e Renavam (registro de veículos);
  • SINARM: Sistema Nacional de Armas;
  • MTE - RAIS Trabalhador;
  • Registro Civil - Casamentos;
  • Registro Civil - Óbitos;

    CÓRTEX: Embarcações

 

INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial

Quais informações são fornecidas?

Permite a consulta a marcas, patentes, programas de computador ou desenhos registrados em nome de pessoas físicas ou jurídicas. É possível realizar a consulta por titularidade, informando o CPF ou CNPJ do alvo investigado. 

A reposta à pesquisa nesta ferramenta é imediata e on-line.

A pesquisa é aberta, sem necessidade de cadastro prévio:
https://busca.inpi.gov.br/pePI/servlet/LoginController?action=login

 

JUCEB – Junta Comercial do Estado da Bahia

Quais informações são fornecidas?

É uma ferramenta de consulta à base de dados da Junta Comercial do Estado da Bahia. 

Através dela é possível pesquisar e obter, em âmbito regional:

  • constituição do quadro societário da empresa executada;
  • alterações no quadro social e respectivas datas;
  • alterações da razão social e respectivas datas;
  • fotocópias do contrato social original e alterações;
  • participação societária em outras empresas.

     


PENHORA ONLINE (ONR)

Quais são as funcionalidades?

O sistema Penhora Online permite realizar pesquisa de imóveis pelo CPF/CNPJ ou pedir uma certidão digital através do número da matrícula. Também permite encaminhar ordens de penhora, arresto ou sequestro de forma eletrônica.

Estão conectados todos os cartórios do país.

 

PREVJUD – Serviço de Informação e Automação Previdenciária

Quais informações são fornecidas?

Serviço desenvolvido pelo Programa Justiça 4.0, que permite ao Judiciário o acesso automático a informações previdenciárias. 

DOSSIÊ MÉDICO - Acesso a informações dos laudos médicos periciais. 

DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO - Consulta ao extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), à carta de concessão, dados cadastrais, histórico de créditos e benefícios, relação de dependentes. 

No PREVJUD ainda não é possível enviar ordens para o INSS.

 

 

RENAJUD WS

Quais são as funcionalidades?

Por meio do NOVO RENAJUD WS, é possível consultar as bases de dados nacionais de proprietários de veículos, a fim de localizar automóveis registrados em nome do executado. Também é possível expedir ordens de restrição de circulação e transferência de propriedade por meio do sistema.

Permite a efetivação de decisão de suspensão de carteira nacional de trânsito - CNH de forma automática e sem a necessidade de emissão de ordens judiciais. 

 

SERASAJUD

Quais são as funcionalidades?
 
Por meio do portal Serasajud, é possível encaminhar ofícios ao Serasa Experian, determinando a inscrição do devedor trabalhista no serviço de proteção ao crédito, bem como efetuar consulta de endereço.

Também é possível efetuar baixa de anotações, revogar ordens anteriores, solicitar informações históricas, telefones, score, cadastro positivo, etc.

 

SERP-JUD 

Quais informações são fornecidas?

O Serp-Jud é uma plataforma única de acesso aos serviços dos Registros Públicos eletrônico dos atos e negócios jurídicos que fornece:

  • Registro Civil - Pesquisa e emissões de certidões do Registro Civil do Brasil;

  • Registro de Imóveis - Pesquisa de Bens e Visualização de Matrículas;

  • Pesquisa Registro Civil das Pessoas Jurídicas na Base de Pessoas Jurídicas;

  • Consulta Nacional no Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas.

 

SERPRO - Serviço Federal de Processamento de Dados

Quais informações são fornecidas?

Acesso ao banco de dados da Receita Federal que contem os cadastros de CPF e CNPJ, em âmbito nacional.

Pessoas Físicas – A pesquisa é realizada com base no número do CPF, nome da pessoa ou de sua mães. São obtidos os seguintes dados: CPF, NOME COMPLETO, NOME DA MÃE, DATA DE NASCIMENTO, SEXO, ESTRANGEIRO, ÓBITO, NATURALIDADE, ENDEREÇO, TELEFONE RESIDENCIAL, CELULAR, E-MAIL. 

É possível identificar fontes de renda das pessoas físicas provenientes de relação empregatícia, participação societária em empresas, aplicações financeiras (CDB, RDB, Fundos de Investimento, etc), planos de previdência privada, títulos de capitalização, aposentadoria e outros.

Pessoas Jurídicas – A pesquisa é realizada com base no número do CNPJ raiz, nome da empresa, nome fantasia ou número de NIRE. São obtidos os seguintes dados: CNPJ, CPF RESPONSÁVEL, NOME FANTASIA, DATA DE ABERTURA, SITUAÇÃO CADASTRAL, ENDEREÇO, TELEFONE, DADOS DAS FILIAIS, SUCESSÃO EMPRESARIAL, CNAE, NIRE, CAPITAL SOCIAL, QSA, SÓCIO ADMINISTRADOR, SÓCIO COMUM, SÓCIO EXCLUÍDO, CONTADOR, NATUREZA JURÍDICA.

 

SIEL - Sistema de Informações Eleitorais

Quais informações são fornecidas?

O Sistema de Informações Eleitorais - SIEL é disponibilizado pela Justiça Eleitoral, e permite o acesso a dados pessoais dos eleitores alistados em todo o território nacional. É possível consultar dados como endereço, ascendência, óbito, telefones, etc.

 

SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias

Quais são as funcionalidades?

A determinação de quebra de sigilo bancário, nas hipóteses da Lei Complementar nº 105, de 2001, pode ser encaminhada às instituições financeiras por meio do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA.

O sistema foi desenvolvido pelo Ministério Público Federal, de forma a facilitar o intercâmbio de informações com as instituições financeiras, a fim de encaminhar as solicitações de informação e receber os arquivos de forma padronizada, nos termos da Carta Circular nº 3.454, de 2010, do Banco Central do Brasil.

A vantagem de se utilizar o SIMBA é a possibilidade de obter os arquivos bancários de forma estruturada, isto é, em formato de planilha, facilitando a análise de forma computadorizada.

Por meio do sistema é possível ter acesso detalhado aos relacionamentos dos investigados com instituições financeiras (bancos, cooperativas de crédito, operadoras de cartões de crédito, previdência privada, etc) e todos os produtos bancários. 

 

SISBAJUD – Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário

Quais são as funcionalidades?

O SISBAJUD permite programar o envio eletrônico de ordens de bloqueio de ativos financeiros vinculados à pessoa executada e depositados em instituições participantes do Sistema Financeiro Nacional tais como: Bancos Múltiplos, Bancos Comerciais, Cooperativas de Crédito, Bancos de Desenvolvimento, Bancos de Investimento, Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento (Financeiras), Corretoras e Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (CVTM e DTVM), Instituições de Pagamento autorizadas pelo Banco Central do Brasil.

Além disso, é possível obter informações cadastrais e bancárias, tais como endereço, telefone, saldo e extrato dos correntistas pesquisados.

Também é possível, através do Módulo de Afastamento de Sigilo Bancário – MASB, obter faturas de cartões de crédito, proposta de abertura de conta, contratos e registros de câmbio, cópias de cheque, saldos de FGTS e PIS.

 

SISTEMA NACIONAL DE GESTÃO DE BENS (SNGB)

Quais informações são fornecidas?

  • Faz um rastreamento ponta a ponta de toda a cadeia de custódia, do cadastro de um bem, valor, documento ou objeto judicializado até a sua destinação final, com controle do histórico de sua movimentação (temporária e definitiva); 

  • Sinaliza a existência de bens sem destinação, de forma a impedir o arquivamento de inquérito ou processo sem que haja destinação definitiva de todos os objetos, bens, documentos e valores apreendidos;

  • Disponibiliza uma pesquisa de ativos em todos os órgãos do Judiciário, conferindo maior agilidade na tramitação de processos e contribuindo para a redução do acervo.

     


SNIPER – Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos

Quais informações são fornecidas?

Ao selecionar um objeto, informações específicas sobre ele serão exibidas, extraídas das seguintes bases de dados:

  • Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
  • Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados;
  • Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência;
  • Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro;
  • Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro;
  • CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. 

 

SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis

Para o Judiciário o SREI é composto pelas ferramentas CENSEC, CNIB e ONR.

 

 

 



 Conteúdo de responsabilidade do Núcleo de Pesquisa Patrimonial do TRT-5