Diário Eletrônico

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região disponibiliza o Diário Eletrônico do TRT em duas versões: versão ON LINE (para pesquisas temáticas), e versão em PDF.
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PRAZOS - Nos termos da Lei Nº 11.419/2006 - § 3º e 4º do Art. 4º - considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação, iniciando-se a contagem dos prazos processuais no primeiro dia útil ao considerado como data de publicação.

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