e-DOC

Regras para envio de petições pelo Sistema e-DOC:

  • Não se comunica com o e-SAMP nem com o PJe. O peticionamento nestes sistemas deve ser no próprio processo, acessando https://aplicacoes.trt5.jus.br/esamp/ ou http://pje.trt5.jus.br/segundograu ou http://pje.trt5.jus.br/primeirograu.
     
  • O usuário precisa ter assinatura digital e cadastrá-la no site do TST (www.tst.jus.br).
     
  • As alterações de dados cadastrais podem ser feitas pela internet.
     
  • Só são aceitos documentos em PDF.
     
  • Limite de 30 folhas impressas (60 páginas com impressão em frente e verso), por operação, no tamanho máximo de 2MB (megabytes).
     
  • O limite de 30 folhas impressas (60 páginas com impressão em frente e verso) não se aplica às petições, acompanhadas ou não de anexos, encaminhadas aos processos do e-Samp.
     
  • As páginas devem ser configuradas em formato A4 (210 x 297 mm).
     
  • A numeração das páginas deve vir no canto inferior do lado direito.
     
  • Não é permitido o fracionamento da petição, nem dos documentos que a acompanham.
     
  • Não é necessária a apresentação posterior dos originais ou de fotocópias autenticadas.
     
  • As petições válidas recebidas na 1ª Instância serão encaminhadas à 2ª Instância quando os autos lá se encontrarem, e vice-versa.
     
  • Não podem ser encaminhadas via e-DOC as seguintes petições:
    •     I – iniciais de 1ª e 2ª Instâncias
    •     II – contestações de 1ª Instância
    •     III – as que se destinem aos processos de competência originária das Varas do Trabalho da Capital, que tramitam no Sistema e-SAMP em primeira instância, cujo recebimento se dará através do mencionado Sistema, conforme preconiza o Provimento GP/CR TRT5 n. 007, de 29 de junho de 2015, alterado pelo Provimento GP/CR TRT5 n. 002, de 29 de março de 2017I –iniciais de 1ª e 2ª Instância
  • Após o recebimento da petição via e-DOC, será expedido recibo comprobatório.
     
  • A qualquer momento o usuário poderá consultar no e-DOC as petições e documentos enviados, bem como os respectivos recibos.

 

Mais detalhes: Provimento TRT5 GP 02/2012

 

 


Para atendimento aos sistemas nacionais CNDT, DEJT, Malote Digital e e-DOC, ligue:

              0800-644-3444 (para ligações originadas de telefones fixos)                                     

 (61) 3043-8600 (para ligações originadas de telefones móveis ou fixos)