Palavra | Significado |
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BAIXA DOS AUTOS | Expressão que significa o retorno do processo para o juízo originário, após julgamento do último recurso cabível. |
BIS IN IDEM | Incidência dupla sobre o mesma coisa. Ex.: Bitributação |
BUSCA E APREENSÃO | Medida que consiste no ato de investigar e procurar, seguido de apoderamento da coisa ou pessoa objeto de diligência judicial ou policial. |