Glossário

Palavra Significado
CAPUT (LATIM)

Parte do artigo que contém o fundamento jurídico principal, ao qual se referem os parágrafos, incisos e alíneas.

CARGA

Possibilidade do advogado que tenha procuração nos autos (ou perito indicado pelo juízo) de retirar o processo para análise ou extração de cópias.

CARTA PRECATÓRIA

Quando um juiz de uma localidade (comarca) solicita a um juiz de outra comarca a realização de diligência que só pode ser ali realizada (âmbito nacional).

CARTA ROGATÓRIA

Quando o juiz de um país solicita a um juiz de outro país, o cumprimento de providências judiciais.

 

CELETISTA OU CONSOLIDADO

Relativo à CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

COISA JULGADA

Vide “Trânsito em jugado”.

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Grupos de composição paritária (empregados e empregadores) para tentar conciliar conflitos individuais do trabalho. O termo de conciliação é título extrajudicial, passível de ser executado na Justiça do Trabalho (Lei 9.958, de 12/1/2000)

 

CONCILIAÇÃO

Acordo entre as partes que põe fim ao conflito. Pode ser tentado a qualquer tempo.

CONCLUSOS

Processo disponível para apreciação do Juiz, para que profira despacho ou sentença. Indisponível para retirada da secretaria ou para ser consultado.

CONTA VINCULADA (FGTS)

Conta em nome do trabalhador, onde o empregador deve depositar o valor correspondente a 8% da remuneração paga ou devida no mês anterior, incluindo comissões, porcentagens e gratificações. Ajudas de custo e diárias de viagens somente serão computadas quando excederem 50% do salário. Prazo: até o dia sete de cada mês

 

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