Glossário

Palavra Significado
PARECER

Opinião manifestada por uma pessoa habilitada (Procuradores, assessores, peritos, etc.). Embora sirva para orientar as decisões judiciais, não tem que ser seguido necessariamente. Na Justiça do Trabalho, o Ministério Público emite parecer em dissídios coletivos originários e em processos que envolvam interesse público.

PARTES

São as pessoas físicas ou jurídicas diretamente envolvidas no conflito. Aquele que ajuíza a ação (autor ou reclamante), bem como aquele contra quem a ação é movida (réu ou reclamado).

PENHORA

Ato processual pelo qual um ou mais bens do devedor passam a garantir o pagamento da dívida trabalhista, sem que ele deixe de ser o proprietário dos mesmos. Caso a dívida não seja paga espontaneamente, os bens serão vendidos judicialmente (vide 'leilão') e o valor arrecadado servirá para esse fim. Na hipótese da penhora de dinheiro em conta bancária (Sistema BacenJud), o valor ficará à disposição do juízo até o final da execução.

PETIÇÃO

Peça escrita, dirigida à autoridade judicial, que requer o que é de direito ou de interesse das partes. A petição inicial inicia o processo e deve atender aos requisitos previstos na lei.

PODER NORMATIVO

De acordo com a Constituição Federal (art. 114, § 2º), os Tribunais do Trabalho podem estabelecer normas e condições na solução de dissídios coletivos. Pode ampliar vantagens asseguradas, mas sem extrapolar o limite da lei nem interferir no poder de comando do empregador.

PRAÇA

Venda pública de bens penhorados em processo de execução. Semelhante a leilão.

PRECATÓRIO

Meio pelo qual se processa a execução contra União, Estado ou Município e suas autarquias e fundações, sempre que o seu valor ultrapassar 60 salários mínimos por beneficiário. Os precatórios devem ser pagos em ordem cronológica, independentemente do valor.

PRECEDENTE NORMATIVO

Jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho em dissídios coletivos. Da mesma forma que os enunciados, os precedentes são propostos pelos Ministros à Comissão de Jurisprudência do TST e tratam de assuntos que tenham sido suficientemente debatidos e decididos de maneira uniforme. Uma vez aprovados pelo Órgão Especial, passam a orientar as decisões em questões semelhantes.

PRELIMINAR

Questão processual que deve ser apreciada antes do julgamento do mérito. Se um requisito processual deixar de ser atendido, o processo pode ser extinto sem julgamento do mérito.

PRÉ-QUESTIONAMENTO

Consiste no exame, em instância inferior, da alegação de desrespeito a determinada norma legal, justificando, assim, que o recurso de revista invoque essa suposta violação da lei. Segundo o ministro do TST Vantuil Abdala ('Pressupostos Intrínsecos de Conhecimento do Recurso de Revista', Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Ano 65, nº 1, out/dez 1999), não basta à parte invocar anteriormente a violação da norma legal. Essa alegação deve ser examinada pela Corte.

 

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