Glossário

Palavra Significado
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

Instituído pela Lei 9.957, de 12/1/2000, é procedimento a ser seguido quando o valor das causas trabalhistas for igual ou inferior a 40 salários mínimos. Nesses casos, os dissídios individuais devem ser resolvidos no prazo máximo de 15 dias, em audiência única. Se houver interrupção da audiência, o prazo será de 30 dias. Caso haja recurso, este terá tramitação especial e rápida no Tribunal.

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO (PJe-JT)

Novo sistema de processamento de informações e prática de atos processuais na Justiça do Trabalho (Resolução nº 94/2012 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho), necessitando o advogado de um certificado digital para a prática de qualquer ato processual. Em respeito ao princípio constitucional de publicidade, o PJe permite à sociedade o acesso aos processos judiciais sem necessidade de cadastramento (consulta pública).