Meio pelo qual se processa a execução dos débitos trabalhistas de pequeno valor dos entes públicos definidos na Lei nº 10.259/2001. No âmbito da Fazenda Pública Federal, até 60 (sessenta) salários mínimos; Fazendas Públicas Estadual e Distrital, até 40 (quarenta) salários mínimos e Fazenda Pública Municipal, até 30 (trinta) salários mínimos.

Desembargador a quem, em alguns casos, compete examinar o processo depois do relator, sugerindo alterações, confirmando, completando ou retificando o relatório.

Ver Procedimento Sumaríssimo.