Glossário

Palavra Significado
SDMAD

Vide “Coordenadoria de Execução e Expropriação”

SENTENÇA

Decisão proferida por um juiz em um processo (1º grau).

SENTENÇA NORMATIVA

Decisão típica da Justiça do Trabalho, proferida por um grupo de desembargadores nos dissídios coletivos (ações em que figuram como partes entidades de natureza econômica, movidas por categoria profissional de trabalhadores ou categoria econômica de empregadores), de competência originária da segunda instância (2º grau). Visa alterar normas legais ou contratuais dos membros da categoria, originando novas condições de trabalho em geral. Vide “Poder Normativo”.

SISTEMA e-DOC

Sistema que permite aos advogados o envio eletrônico de documentos por meio da Internet, com o uso de certificação digital. Utilizado nos processos físicos (em papel). Não se confunde com o PJe-JT, que é o sistema utilizado nos processos eletrônicos.

SORTEIO

Forma aleatória de distribuir os processos entre as Varas do Trabalho (Juízes) e desembargadores relatores. Vide “Distribuição”.

 

SÚMULA

Interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico e que serve de orientação para futuras decisões.

SUSPEIÇÃO

Diferentemente do impedimento, a suspeição apenas autoriza a recusa do juiz, que pode ser aceito pela parte. Pode ser declarada pelo próprio juiz, de ofício. A sentença proferida por juiz suspeito não é nula nem rescindível (art. 145, do novo Código de Processo Civil).