Glossário

Palavra Significado
CONTA VINCULADA (FGTS)

Conta em nome do trabalhador, onde o empregador deve depositar o valor correspondente a 8% da remuneração paga ou devida no mês anterior, incluindo comissões, porcentagens e gratificações. Ajudas de custo e diárias de viagens somente serão computadas quando excederem 50% do salário. Prazo: até o dia sete de cada mês

 

CONTESTAÇÃO

Manifestação do reclamado, quando intimado da petição inicial.

CONTRAMINUTA

Manifestação do agravado, quando intimado sobre o agravo.

CONTRARRAZÕES

Manifestação do recorrido, quando intimado sobre o recurso.

 

COORDENADORIA DE EXECUÇÃO E EXPROPRIAÇÃO

Antigo SDMAD, é o setor encarregado de dar cumprimento às determinações judiciais das Varas e do Tribunal Regional do Trabalho, realizando citações, intimações, penhoras, notificações, remoção de bens penhorados, etc.

CORREIÇÃO

Atividade exercida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho (nos TRT's) ou pelo Corregedor ou Vice Corregedor Regional (nas Varas do Trabalho). Visa fiscalizar, disciplinar e orientar juízes e servidores para o bom funcionamento da Justiça do Trabalho. Dentre outros pontos, verifica-se o andamento dos processos, a regularidade dos serviços, a observância dos prazos e o cumprimento do Regimento Interno.

CUSTAS

Despesas processuais a serem pagas pelo vencido, no prazo da apresentação do recurso.

DANO MORAL TRABALHISTA

É o dano moral que pode ser causado durante a relação de emprego, tanto pelo empregado quanto pelo empregador. Compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar as ações relativas a esta matéria (EC 45/2004).

 

DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR)

Período de, no mínimo, 24 horas consecutivas, concedido pelo menos uma vez por semana, preferencialmente aos domingos.

DESEMBARGADOR

Magistrado de 2ª instância.

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