Glossário

Palavra Significado
JURISPRUDÊNCIA

Conjunto de decisões proferidas pelos tribunais. Jurisprudência dominante é a orientação resultante de uma série de decisões num mesmo sentido sobre determinada matéria.

LEILÃO JUDICIAL

Venda pública de bens penhorados no processo a quem oferece o maior preço ou lanço, realizada por leiloeiro oficial, em cumprimento a determinação judicial. O montante levantado servirá para pagamento da dívida trabalhista.

LIMINAR

Decisão urgente tomada por um juiz ou órgão judicial, à pedido de uma das partes, para resguardar direitos ou evitar prejuízos (lesão grave ou de difícil reparação) até que seja julgado o mérito da causa. Visa assegurar a eficácia ou o resultado útil da decisão de mérito.

LIQUIDAÇÃO

Fase que tem por objetivo apurar o valor das verbas devidas no processo e, consequentemente, o total da condenação.

MANDADO

Ordem proferida por um magistrado para que um oficial de justiça cumpra diligência ou medida. (Ex.: mandado de entrega; notificação; citação, penhora e avaliação, etc.).

MANDADO DE SEGURANÇA

Medida constitucional destinada a sanar ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente do poder público. Visa a garantir direito líquido e certo, individual ou coletivo, que esteja sendo violado ou ameaçado. Os mandados de segurança contra atos de autoridades administrativas são julgados nas Varas de Trabalho; contra atos de juízes de primeira instância, nos TRT's. No TST, é cabível contra ato do Presidente ou dos Ministros.

MEDIDA CAUTELAR

Vide “liminar”

MÉRITO

Essência da causa, o que originou o processo. Questão de direito submetida a julgamento.

MINISTÉRIO DO TRABALHO e EMPREGO (MTE)

É órgão do Poder Executivo, representado nos Estados pelas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTE). Ao Ministério cabe assessorar o Poder Executivo na elaboração ou alteração de leis trabalhistas e fiscalizar a aplicação destas. Não se confunde com a Justiça do Trabalho, órgão do Poder Judiciário competente para conciliar e julgar as causas oriundas das relações de trabalho.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (MPT)

Instituição que tem por incumbência fazer com que as leis e a Constituição Federal sejam respeitadas, especialmente no que se refere aos direitos sociais. Para isso, o MPT intervém em processos judiciais, investiga denúncias, instaura inquéritos, toma termos de compromisso de ajustamento de conduta e propõe ações judiciais (Ex.: Ação Civil Pública). Não pertence a nenhum dos Poderes (executivo, legislativo ou judiciário).

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