Incidente de Uniformização de Jurisprudência

Lei Nº 13.015/2014
Resolução Administrativa TRT5 Nº 018/2015
Instrução Normativa TST Nº 41/2018

Tema: ADICIONAL DE RISCO. TRABALHADOR PORTUÁRIO NÃO ENQUADRADO NA CATEGORIA LEGAL DE ¿SERVIDORES OU EMPREGADOS PERTENCENTES ÀS ADMINISTRAÇÕES DOS PORTOS ORGANIZADOS¿. DEFERIMENTO DO ADICIONAL COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ARTIGOS 5º, CAPUT, E 7º, XXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGOS 14 E 19 DA LEI Nº 4.860, DE 26.11.1965. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 402 DA SBDI-1 DO TST.

Processo IUJ: 0000748-47.2015.5.05.0000

Processo Origem: 0001008-42.2011.5.05.0008

Nº da Súmula: 0

Tema: CORRESPONDENTE BANCÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. DESEMPENHO DE ATIVIDADES BANCÁRIAS. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. ARTIGO 9º DA CLT. SÚMULAS 55 E 331,I,III, TST. LEI Nº 4.595/64, ART. 17. RESOLUÇÃO DO BACEN Nº 3.954/2011, ART. 8º.

Processo IUJ: 0000946-16.2017.5.05.0000

Processo Origem: 0000871-36.2015.5.05.0003

Nº do Ofício: Ofício Circular GVP nº 25/2017

Nº da Súmula: 0

Tema: MUNICÍPIO DE CANDEIAS. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORAS EXTRAS. § 4º, DO ART. 2º, DA LEI Nº 11.738/08

Processo IUJ: 0000347-77.2017.5.05.0000

Processo Origem: 0001311-66.2015.5.05.0121

Nº da Súmula: 0

Tema: PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO RELATIVA AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA SUPRESSÃO OU INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO DO EMPREGADO DA VANTAGEM PESSOAL DE AUMENTO SALARIAL - VAPAS, PREVISTAS NO REGULAMENTO DE PESSOAL DO EXTINTO BANEB. ALTERAÇÃO CONTRATUAL DECORRENTE DE ATO ÚNICO DO EMPREGADOR OU DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PREVISTA EM NORMA REGULAMENTAR. DIREITO ADQUIRIDO. ARTIGOS 5º, INCISO XXXVI, E 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 468 DA CLT. SÚMULAS 51, I, 294 E 452, DO TST.

Processo IUJ: 0000947-98.2017.5.05.0000

Processo Origem: 0000569-19.2015.5.05.0581

Nº do Ofício: Ofício Circular GVP nº 25/2017

Nº da Súmula: 0

Tema: COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR OS PROCESSOS EM QUE SE DISCUTE A NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA ENTRE O ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E A PARTE RECLAMANTE.

Processo IUJ: 0000122-28.2015.5.05.0000

Processo Origem: 0000201-08.2013.5.05.0281

Nº da Súmula: 15

Tema: MULTA DO ART.475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO.

Processo IUJ: 0000329-27.2015.5.05.0000

Processo Origem: 0000853-92.2013.5.05.0194

Nº da Súmula: 16

Tema: ÔNUS DA PROVA QUANTO A EXISTÊNCIA DE EFETIVO CONTROLE DA JORNADA LABORAL. EMPREGADOS QUE EXERCEM ATIVIDADE EXTERNA INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO. ARTIGOS 62, INCISO I, E 818, DA CLT. ARTIGO 333, INCISOS I E II, DO CPC.

Processo IUJ: 0000477-38.2015.5.05.0000

Processo Origem: 0000893-68.2010.5.05.0036

Nº da Súmula: 17

Tema: HORAS EXTRAS. REGISTRO DO PONTO. JUNTADA DE COMPROVANTES RELATIVOS A APENAS PARTE DO PERÍODO CONTRATUAL. SÚMULA 338, I. DO TST.

Processo IUJ: 0000349-18.2015.5.05.0000

Processo Origem: 0001098-50.2012.5.05.0029

Nº da Súmula: 18

Tema: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. MAJORAÇÃO PELO DEFERIMENTO DE HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO NAS DEMAIS PARCELAS. BIS IN IDEM. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 394 DA SBDI-1 DO TST.

Processo IUJ: 0000350-03.2015.5.05.0000

Processo Origem: 0001219-24.2011.5.05.0026

Nº da Súmula: 19

Tema: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PREVISTO EM LEI POR MEIO DE NORMA COLETIVA. ARTIGO 7º, INCISOS XXII E XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 193, §1º, DA CLT. SÚMULA N. 364 DO TST

Processo IUJ: 0000476-53.2015.5.05.0000

Processo Origem: 0000893-68.2010.5.05.0036

Nº da Súmula: 20

Tema: SENTENÇA CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. DESCONSTITUIÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 41, DA SBDI-2 DO TST.

Processo IUJ: 0000340-56.2015.5.05.0000

Processo Origem: 0000217-69.2013.5.05.0019

Nº da Súmula: 21

Tema: DANOS MORAIS. REVISTA PESSOAL. VISTORIA DE BOLSAS E SACOLAS. CARACTERIZAÇÃO.

Processo IUJ: 0000343-11.2015.5.05.0000

Processo Origem: 0001098-50.2012.5.05.0029

Nº da Súmula: 22

Tema: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO.

Processo IUJ: 0000497-29.2015.5.05.0000

Processo Origem: 0022200-11.1992.05.0521

Nº da Súmula: 23

Tema: INTEGRAÇÃO DO ANUÊNIO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PAGO AOS EMPREGADOS DA PETROBRÁS S/A, PARA EFEITO DA QUITAÇÃO DAS DIFERENÇAS REFLEXAS.

Processo IUJ: 0000227-05.2015.5.05.0000

Processo Origem: 0001287-83.2013.5.05.0161

Nº do Ofício: OF. Circular SGJ 81/2015

Nº da Súmula: 24

Tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INFUNDADOS E PROTELATÓRIOS. MULTA DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, PREVISTA NOS ARTIGOS 17, VI E VIII E 18, CAPUT, DO CPC. CUMULAÇÃO DAS PENALIDADES.

Processo IUJ: 0000341-41.2015.5.05.0000

Processo Origem: 0000528-90.2013.5.05.0009

Nº da Súmula: 25

Tema: HORAS IN ITINERE. VALIDADE DE CLÁUSULA DE NORMA COLETIVA QUE ESTABELECE NÚMERO FIXO MENSAL PARA PAGAMENTO DAS HORAS DE PERCURSO. TEMPO EFETIVAMENTE DESPENDIDO NO TRAJETO DE IDA E VOLTA PELO EMPREGADO MAIOR DO QUE ÀQUELE PREFIXADO NO INSTRUMENTO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ARTIGO 7º, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 58, §2º, DA CLT.

Processo IUJ: 0000481-75.2015.5.05.0000

Processo Origem: 0001474-77.2011.05.0641

Nº da Súmula: 26

Tema: CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA DA JORNADA DE TRABALHO.

Processo IUJ: 0000522-42.2015.5.05.0000

Processo Origem: 0001320-57.2013.5.05.0134

Nº da Súmula: 27

Tema: DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. VÍTIMA DE ACIDENTE COM INCAPACIDADE PARCIAL PARA O LABOR. LUCROS CESSANTES ATÉ O FIM DA CONVALESCENÇA. PENSÃO CORRESPONDENTE À IMPORTÂNCIA DO TRABALHO PARA QUE SE INABILITOU A VÍTIMA, OU DA DEPRECIAÇÃO QUE ELA SOFREU. ARTIGO 950, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO PATRIMONIAL.

Processo IUJ: 0000339-71.2015.5.05.0000

Processo Origem: 0000093-46.2013.5.05.0194

Nº da Súmula: 28

Tema: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INTEGRAÇÃO. EMPREGADO NÃO PERTENCENTE À CATEGORIA DOS ELETRICITÁRIOS.

Processo IUJ: 0000941-62.2015.5.05.0000

Processo Origem: RO-0000410-51.2014.5.05.0342 - 1A TURMA

Nº da Súmula: 29

Tema: SALÁRIO PROFISSIONAL DE ENGENHEIROS, QUÍMICOS, ARQUITETOS, AGRÔNOMOS E VETERINÁRIOS. FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO, COM FUNDAMENTO NA LEI 4.950-A, DE 22.04.1966. ARTIGO 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SÚMULA VINCULANTE Nº 4, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 71 DA SBDI-2 DO TST.

Processo IUJ: 0000333-64.2015.5.05.0000

Processo Origem: 0010117-61.2013.5.05.0024

Nº da Súmula: 30

Tema: RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO PERÍODO POSTERIOR À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APTIDÃO DO EMPREGADO PARA RETORNAR AO TRABALHO RECONHECIDA PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL E NEGADA POR MÉDICO DA EMPRESA. EFEITOS DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTIGO 4º DA CLT.

Processo IUJ: 0000485-15.2015.5.05.0000

Processo Origem: 0001359-39.2012.05.0021

Nº da Súmula: 31

Tema: PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. OMISSÃO DO EMPREGADOR EM REALIZAR AS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO PREVISTAS. RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DO DIREITO DO EMPREGADO.

Processo IUJ: 0000351-85.2015.5.05.0000

Processo Origem: 0001219-24.2011.5.05.0026

Nº da Súmula: 32

Tema: MULTA ESTABELECIDA EM NORMA COLETIVA. NATUREZA JURÍDICA. LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ARTIGO 412 DO CÓDIGO CIVIL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 54 DA SBDI-1 DO TST.

Processo IUJ: 0000336-19.2015.5.05.0000

Processo Origem: 0000077-58.2014.5.05.0194

Nº da Súmula: 33

Tema: MULTA PREVISTA NO ART. 477, §8º, DA CLT. FATO GERADOR. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DENTRO DO PRAZO LEGAL. HOMOLOGAÇÃO TARDIA DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.

Processo IUJ: 0000330-75.2016.5.05.0000

Processo Origem: 0000403.40.2013.5.05.0004 RO

Nº da Súmula: 34

Tema: CARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA PREVISTO NO ART. 20 DA LEI 8.906/1994, NA FALTA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO DE TRABALHO DO ADVOGADO EMPREGADO.

Processo IUJ: 0000637-29.2016.5.05.0000

Processo Origem: 0000726-90.2014.5.05.0010

Nº da Súmula: 35

Tema: INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE VALE - REFEIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE NORMA COLETIVA QUE ESTABELECE :'FICA ASSEGURADO PARA TODOS OS EMPREGADOS QUE LABORAM NOS SUPERMERCADOS E ATACADOS E AUTO-SERVIÇO DE FEIRA DE SANTANA, O VALE REFEIÇÃO NO VALOR DIÁRIO DE R$7,00(SETE REAIS), O QUAL TERÁ NATUREZA INDENIZATÓRIA OU OS RESPECTIVOS VALES - TRANSPORTE REFERENTE AO DESLOCAMENTO DO TRABALHADOR PARA O ALMOÇO NA SUA RESIDÊNCIA'. EMPREGADOR QUE FORNECE ALIMENTAÇÃO AOS SEUS EMPREGADOS POR MEIO DE REFEITÓRIO PRÓPRIO. INSENÇÃO DA OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA."

Processo IUJ: 0000215-54.2016.5.05.0000

Processo Origem: 0000591-39.2013.5.05.0196

Nº da Súmula: 36

Tema: DANOS EMERGENTES. INDENIZAÇÃO DAS DESPESAS ATUAIS E FUTURAS NECESSÁRIAS AO TRATAMENTO DA VÍTIMA DE DOENÇA OCUPACIONAL. NECESSIDADE DE PROVA NOS AUTOS DO EFETIVO PREJUÍZO MATERIAL. ARTIGOS 402 E 949 DO CÓDIGO CIVIL.

Processo IUJ: 0000942-47.2015.5.05.0000

Processo Origem: ED - 0001188-85.2010.5.05.0463 - 4A TURMA

Nº da Súmula: 37

Tema: DANO MORAL. REGISTROS DE AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS POR ATESTADOS MÉDICOS NO ESPAÇO RESERVADO PARA ANOTAÇÕES GERAIS DA CTPS. "DAMNUM IN RE IPSA". ART.29,§2º, LETRA "D", E §4º DA CLT. ART. 8º / PORTARIA MTE Nº 41/2007".

Processo IUJ: 0000725-67.2016.5.05.0000

Processo Origem: 0000335-44.2014.5.05.0008

Nº da Súmula: 38

Tema: PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO RELATIVA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA REDUÇÃO DOS INTERSTÍCIOS REMUNERATÓRIOS CONSTANTES DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, DE 16 % E 12% PARA 3% DO VENCIMENTO PADRÃO. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES PREVISTOS EM NORMA COLETIVA, POR MEIO DA CARTA CIRCULAR 97/0493, DA DIRETORIA DO BANCO DO BRASIL. SÚMULAS 294 E 452 DO TST.

Processo IUJ: 0000224-16.2016.5.05.0000

Processo Origem: 0001040-05.2011.5.05.0022

Nº da Súmula: 39

Tema: PEDIDO DE DEMISSÃO. CONTRATO DE TRABALHO SUPERIOR A UM ANO DE VIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. VALIDADE. ART. 477, §1º, DA CLT. ART. 7º, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Processo IUJ: 0000502-17.2016.5.05.0000

Processo Origem: 000855-31.2014.5.05.0193

Nº da Súmula: 40

Tema: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA.

Processo IUJ: 0000352-36.2016.5.05.0000

Processo Origem: 0001308-83.2011.5.05.0014 RO

Nº da Súmula: 41

Tema: PREJUDICIAL DE MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO À FUNDAÇÃO PETROS DECORRENTE DE CONDENAÇÃO NESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. ART.114 DA CARTA FEDERAL. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 586.453/SE.

Processo IUJ: 0000775-93.2016.5.05.0000

Processo Origem: 0000456-84.2014.5.05.0004

Nº do Ofício: GP (STP) nº 886/2016

Nº da Súmula: 42

Tema: RECOLHIMENTO DO FGTS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 15, §5º, E IN FINE, LEI Nº 8.036/90. ART. 28 DO DECRETO Nº 99.684/90. ARTIGOS 4º E 475 DA CLT. ART. 47, INCISOS I E II, DA LEI 8.213/91.

Processo IUJ: 0000336-82.2016.5.05.0000

Processo Origem: 0000609-54.2013.5.05.0004 RO

Nº do Ofício: Ofício circular GVP nº 07/2016

Nº da Súmula: 43

Tema: "DESPEDIDA DE EMPREGADO PÚBLICO DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL, ADMITIDO MEDIANTE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE DE ATO MOTIVADO PARA SUA VALIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. ARTIGOS 37, CAPUT E 173 , §1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 247, II, DA SBDI-1 DO TST."

Processo IUJ: 0000239-82.2016.5.05.0000

Processo Origem: 0001410-38.2012.5.05.0025

Nº do Ofício: Ofício circular GVP nº 06/2016

Nº da Súmula: 44

Tema: SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL AMPLA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E HETEROGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA. DEMANDA QUE BUSCA O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS LABORADAS AOS DOMINGOS E FERIADOS PREVISTAS EM NORMA COLETIVA (CCT 2012/2013. CLÁUSULA 33.1 E 34.3) E DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. ART. 8º, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 81, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR(LEI 8.078/90).

Processo IUJ: 0000721-30.2016.5.05.0000

Processo Origem: 0001265-67.2012.5.05.0029

Nº do Ofício: Ofício GAJ nº 13/2016

Nº da Súmula: 45

Tema: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES COMO BANCO POSTAL. EQUIPARAÇÃO DE JORNADA AOS BANCÁRIOS. ART. 224, CAPUT, DA CLT. SÚMULA N. 55 DO TST.

Processo IUJ: 0001274-77.2016.5.05.0000

Processo Origem: 0001705-42.2015.5.05.0196

Nº do Ofício: Ofício Circular GVP nº 19/2016

Nº da Súmula: 46

Tema: PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE SALÁRIO OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA

Processo IUJ: 0000524-12.2015.5.05.0000

Processo Origem: 00130900-61.2008.5.05.0023

Nº da Súmula: 47

Tema: IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO E/OU DEDUÇÃO DA PENSÃO ORIUNDA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL COM VENCIMENTOS PAGOS PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO.

Processo IUJ: 0000725-04.2015.5.05.0000

Processo Origem: 0001143-12.2011.5.05.0022RECORD

Nº da Súmula: 48

Tema: GRATIFICAÇÃO DE BALANÇO. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS QUANDO DA PRIVATIZAÇÃO DO BANEB. VALIDADE.

Processo IUJ: 0000887-96.2015.5.05.0000

Processo Origem: 0000017-05.2013.5.05.0038-ED

Nº da Súmula: 49

Tema: REVELIA. ATRIBUIÇÃO DE VALOR PROBATÓRIO AOS DOCUMENTOS TRAZIDOS À COLAÇÃO NO SISTEMA DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO, ANTES DA AUDIÊNCIA INAUGURAL. ARTIGOS 844 E 847 DA CLT. SÚMULAS N. 74, II, E 122 DO TST. ARTIGO 29 DA RESOLUÇÃO CSJT 136/2014. ARTIGO 32 DO PROVIMENTO CONJUNTO GP/GCR TRT N. 0005/2014.

Processo IUJ: 0001276-47.2016.5.05.0000

Processo Origem: 0000168-48.2015.5.05.0022

Nº do Ofício: Ofício Circular GVP nº 19/2016

Nº da Súmula: 50

Tema: DANOS MORAIS. DIREITO DE IMAGEM. USO DE FARDAMENTO, RESTRITO AO AMBIENTE DE TRABALHO, COM LOGOTIPOS DOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS NA EMPREGADORA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO ASSENTIMENTO E DE COMPENSAÇÃO ECONÔMICA. DAMNUM IN RE IPSA.

Processo IUJ: 0000335-97.2016.5.05.0000

Processo Origem: 0010445-39.2013.5.05.0008 RO

Nº da Súmula: 51

Tema: "TRABALHO AOS DOMINGOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE NORMA COLETIVA QUE ESTABELECE : 'OS DOMINGOS TRABALHADOS NÃO PODERÃO SER OBJETO DE QUALQUER COMPENSAÇÃO (BANCO DE HORAS) E DEVERÃO SER INDENIZADOS COM ACRÉSCIMO DE 100%(CEM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA HORA NORMAL TRABALHADA'. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO TRABALHO AOS DOMINGOS POR MEIO DE FOLGAS EQUIVALENTES EM OUTROS DIAS DA SEMANA. ART. 7º, INCISO XV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGOS 67 A 69 DA CLT. ARTIGO 6º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.101, DE 19.12.2000. SÚMULA Nº 146 DO TST. "

Processo IUJ: 0000226-83.2016.5.05.0000

Processo Origem: 0000591-39.2013.5.05.0196

Nº da Súmula: 52

Tema: HORAS IN ITINERE. EMPREGADO PETROLEIRO SUBMETIDO AO LABOR EM REGIME ADMINISTRATIVO. LEI Nº 5.811/72. ARTIGO 58, § 2º, DA CLT. SÚMULA Nº 90 DO TST.

Processo IUJ: 0001270-40.2016.5.05.0000

Processo Origem: 0000326-22.2014.5.05.0222

Nº do Ofício: Ofício Circular GVP nº 19/2016

Nº da Súmula: 53

Tema: HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SEMANA INGLESA. INSTITUIÇÃO MEDIANTE ACORDO INDIVIDUAL. VALIDADE. COMPATIBILIDADE ENTRE O CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO E A CLÁUSULA 50ª DA NORMA COLETIVA DA CATEGORIA. ART. 7º, XIII, DA CRFB/88. ART. 59, CAPUT E PARÁGRAFO 2º, DA CLT. SÚMULA 85, ITENS I E II DO TST.

Processo IUJ: 0000088-82.2017.5.05.0000

Processo Origem: 0000997-83.2015.5.05.0101

Nº do Ofício: GVP nº. 02/2017

Nº da Súmula: 54

Tema: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO E EM PCCS. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. ARTIGO 884 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA N. 202 DO TST.

Processo IUJ: 0001273-92.2016.5.05.0000

Processo Origem: 0000805-58.2012.5.05.0004

Nº do Ofício: Ofício Circular GVP nº 19/2016

Nº da Súmula: 55

Tema: ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS DECORRIDO O PERÍODO DE GARANTIA DO EMPREGO.

Processo IUJ: 0000587-03.2016.5.05.0000

Processo Origem: 0000658-47.2013.5.05.0020

Nº da Súmula: 56

Tema: OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO TRABALHISTA ENTRE O CENTRO UNIVERSITÁRIO DA BAHIA E A SOCIEDADE DE APOIO À EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DA BAHIA S/A - EDUC.

Processo IUJ: 0000179-75.2017.5.05.0000

Processo Origem: 0000868-60.2010.5.05.0196 AP

Nº do Ofício: GP (STP) nº 356/2017

Nº da Súmula: 57

Tema: JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CABIMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 98 E 99, §3º, DO NCPC, ARTIGO 790 DA CLT, §1º E §3º, ARTIGO 14 DA LEI Nº 5.584/70, SÚMULA 481 DO STJ E OJ-SDI1 TST Nº 304.

Processo IUJ: 0000669-97.2017.5.05.0000

Processo Origem: 0001993-73.2015.5.05.0621

Nº do Ofício: Ofício Circular GVP nº 19/2017

Nº da Súmula: 58

Tema: RESCISÃO INDIRETA. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E IMEDIATIDADE. ART. 483, ALÍNEA "D", DA CLT.

Processo IUJ: 0001651-48.2016.5.05.0000

Processo Origem: 0010260-53.2013.5.05.0023

Nº do Ofício: Ofício Circular GVP nº 01/2017

Nº da Súmula: 59

Tema: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE PERDAS E DANOS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOS ARTIGOS 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGOS 14 E 16 DA LEI N. 5.584, DE 26/06/70. SÚMULAS N. 219,I, E N. 329 DO TST.

Processo IUJ: 0000478-23.2015.5.05.0000

Processo Origem: 0010570-28.2013.05.0001

Nº da Súmula: 60

Tema: COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NA BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA COLETIVA QUE ESTABELECE:"EM CASO DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO OU DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL, FICA ASSEGURADA AO EMPREGADO COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL EM VALOR EQUIVALENTE À DIFERENÇA ENTRE A IMPORTÂNCIA RECEBIDA DO INSS E O SOMATÓRIO DAS VERBAS FIXAS POR ELE PERCEBIDAS MENSALMENTE, ATUALIZADAS". ART. 7º, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ARTIGO 457, §1º, DA CLT. ART. 114 DO CC/2002.

Processo IUJ: 0000525-60.2016.5.05.0000

Processo Origem: 0000835-44.2013.5.05.0009

Nº da Súmula: 61

Tema: TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. VALIDADE DE CLÁUSULA DE NORMA COLETIVA QUE AMPLIA O LIMITE SEMANAL DA CARGA HORÁRIA DE 36(TRINTA E SEIS) HORAS PARA 44(QUARENTA E QUATRO) HORAS. ARTIGO 7º, INCISOS XIII, XIV E XXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 423 DO TST..

Processo IUJ: 0000995-91.2016.5.05.0000

Processo Origem: 0000444-42.2015.5.05.0196

Nº do Ofício: GVP Nº 18/2016

Nº da Súmula: 62

Tema: DANO MORAL COLETIVO. FUNCIONAMENTO DE AGÊNCIA BANCÁRIA DURANTE A GREVE DOS VIGILANTES. SEGURANÇA DOS EMPREGADOS. DAMNUM IN RE IPSA. ART. 7º E INCISO XXII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCISO I DO ART 157 DA CLT. ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 7.102/83. ART. 3º DA LEI Nº 9.017/95. ARTS. 98 E 99 DA PORTARIA 3.233/2012 DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL.

Processo IUJ: 0000516-98.2016.5.05.0000

Processo Origem: 0000495-19.2013.5.05.0521

Nº da Súmula: 63

Tema: DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CRIAÇÃO DE TRÊS CARGOS DISTINTOS DE NÍVEL SUPERIOR, PREVISTOS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2013 DA CONDER. MUDANÇA NA ESTRUTURA SALARIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DIREITO ADQUIRIDO. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. ART. 5º "CAPUT" E INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 51 DO TST.

Processo IUJ: 0000735-14.2016.5.05.0000

Processo Origem: 0001440-11.2014.5.05.0023

Nº do Ofício: Ofício GAJ nº 13/2016

Nº da Súmula: 64

Tema: COMINAÇÃO DE ASTREINTES DECORRENTES DO NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS NA CONTA VINCULADA DO EMPREGADO. NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO (DE DAR OU DE FAZER?) E APLICABILIDADE AOS ENTES PÚBLICOS.

Processo IUJ: 0000185-82.2017.5.05.0000

Processo Origem: 0000370-73.2015.5.05.0491 RO

Nº do Ofício: GP (STP) nº 356/2017

Nº da Súmula: 65

Tema: JUROS E MULTA DO ART. 22 DA LEI Nº 8036/90. NATUREZA JURÍDICA (SE ADMINISTRATIVA E DEVIDA À UNIÃO FEDERAL, OU SE REVERTE EM FAVOR DO TRABALHADOR.

Processo IUJ: 0000185-82.2017.5.05.0000

Processo Origem: 0000370-73.2015.5.05.0491 RO

Nº do Ofício: GP (STP) nº 356/2017

Nº da Súmula: 65

Tema: DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. "DAMNUM IN RE IPSA". POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A MULTA PREVISTA NO ART. 477, §8º, DA CLT.

Processo IUJ: 0000889-32.2016.5.05.0000

Processo Origem: 0000071-42.2015.5.05.0121

Nº da Súmula: 66

Tema: SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. MUNICÍPIO DE CANDEIAS. APLICABILIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 783 DE 2010. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO ÀS ATIVIDADES DE CLASSE (VERBA ASSEGURADA UNICAMENTE AOS SERVIDORES ESTATUTÁRTIOS OU TAMBÉM DEVIDA AOS SERVIDORES REGIDOS PELA CLT?)

Processo IUJ: 0000573-82.2017.5.05.0000

Processo Origem: 0000851-76.2015.5.05.0122

Nº do Ofício: 06/2017

Nº da Súmula: 67

Tema: TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 104 DA LEI Nº 8.213/91. SÚMULA Nº 230 DO STF. SÚMULA Nº 278 DO STJ. OJ 375 DA SDI-1 DO TST.

Processo IUJ: 0000101-81.2017.5.05.0000

Processo Origem: 000413-87.2014.5.05.0024

Nº do Ofício: GVP nº 02/2017

Nº da Súmula: 68

Tema: DANOS MORAIS. LEGALIDADE DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PARA ADESÃO À ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008 E PLANO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DE 2010 DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, INSTITUÍDOS POR MEIO DE NORMA COLETIVA. ABUSO DE DIREITO E PRÁTICA DISCRIMINATÓRIA. DAMNUM IN RE IPSA.

Processo IUJ: 0000484-30.2015.5.05.0000

Processo Origem: 0001146-60.2013.05.0421

Nº da Súmula: 69

Tema: ADESÃO VOLUNTÁRIA, SEM RENÚNCIA A DIREITOS RELATIVOS AO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS VIGENTE À ÉPOCA DA ADMISSÃO DO EMPREGADO E SEM PRÉVIO SALDAMENTO DO ANTIGO PLANO DE BENEFÍCIOS REG/REPLAN DA FUNCEF. ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008 E PLANO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DE 2010 DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, INSTITUÍDOS POR MEIO DE NORMA COLETIVA. LEGALIDADE DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PARA ADESÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DIREITO ADQUIRIDO. ARTIGOS 5º, CAPUT E INCISO XXXVI, E 7º, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 468 DA CLT. SÚMULA 51, I E II, DO TST.

Processo IUJ: 0000483-45.2015.5.05.0000

Processo Origem: 0001146-60.2013.05.0421

Nº da Súmula: 70

Tema: DILAÇÃO DA JORNADA ALÉM DA 6ª HORA DIÁRIA EM DECORRÊNCIA DA INTEGRAÇÃO DAS HORAS IN ITINERES. INTERVALO INTRAJORNADA. MÍNIMO DE 01 (UMA) HORA. ARTIGOS 4º, CAPUT, 58, §2º, E 71, CAPUT E §4º, DA CLT. SÚMULAS 90, I, E 437, I, III E IV, DO TST.

Processo IUJ: 0001086-50.2017.5.05.0000

Processo Origem: 0001225-26.2014.5.05.0026

Nº do Ofício: GVP nº. 28/2017

Nº da Súmula: 71

Tema: PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO DA RECLAMADA.

Processo IUJ: 0000352-02.2017.5.05.0000

Processo Origem: 0001161-96.2014.5.05.0161

Nº do Ofício: OFÍCIO GVP09/2017

Nº da Súmula: 72

Tema: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. CUSTEIO PARCIAL PELO EMPREGADO. ADMISSÃO ANTERIOR À ADESÃO AO PAT E À NORMA COLETIVA INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO. DEL Nº 073 DE 10/09/1986 E DEL Nº 076 DE 18/09/1986, ARTIGOS 458 E 468 DA CLT, LEI 6.321/76, ART. 6º DO DECRETO Nº 05/91, SÚMULAS Nº 51, I, E 241 DO TST, ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS Nº. 133 E 413 DA SBDI-1/TST.

Processo IUJ: 0000950-53.2017.5.05.0000

Processo Origem: 0001518-43.2015.5.05.0193

Nº do Ofício: Ofício Circular GVP nº 25/2017

Nº da Súmula: 73

Tema: PRESCRIÇÃO TOTAL X PRESCRIÇÃO PARCIAL. PRETENSÃO RELATIVA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO SISTEMA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ARTIGO 468 DA CLT. SÚMULAS 294 E 452 DO TST.

Processo IUJ: 0000949-68.2017.5.05.0000

Processo Origem: 0000844-93.2015.5.05.0022

Nº do Ofício: Ofício Circular GVP nº 25/2017

Nº da Súmula: 74

Tema: PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR TEMPO DE EXPERIÊNCIA E POR DESEMPENHO PREVISTAS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1990 DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER. APLICABILIDADE AOS EMPREGADOS CEDIDOS PELA HABITAÇÃO E URBANIZAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA S/A - URBIS, POR FORÇA DA LEI ESTADUAL Nº 7.435, DE 30.12.1988. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DIREITO ADQUIRIDO. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. ART. 5º, CAPUT E INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGOS 10, 448, 461 E 620 DA CLT. SÚMULA 51 DO TST.

Processo IUJ: 0000223-31.2016.5.05.0000

Processo Origem: 0001053-41.2014.5.05.008

Nº da Súmula: 75

Tema: ÔNUS DA PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUANDO TENHA SIDO NEGADA PELA RÉ TOMADORA DE SERVIÇO O LABOR DO EMPREGADO EM SEU BENEFÍCIO E SEJA INCONTROVERSO O CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO CELEBRADO ENTRE AS RECLAMADAS.

Processo IUJ: 0001187-87.2017.5.05.0000

Processo Origem: 0000701-63.2013.5.05.0511

Nº do Ofício: GDM Nº 0002/2018

Nº da Súmula: 76

Tema: NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO INSTRUMENTO NORMATIVO PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. VALIDADE. ART. 7º, INCISO XXVI, E ART. 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 614, CAPUT, E PARÁGRAFO PRIMEIRO, ART. 615, PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO, DA CLT.

Processo IUJ: 0000948-83.2017.5.05.0000

Processo Origem: 0010590-19.2015.5.05.0431

Nº do Ofício: Ofício Circular GVP nº 25/2017

Nº da Súmula: 77

Tema: JORNADA 12 X 36. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI OU NORMA COLETIVA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 85 DO TST.

Processo IUJ: 0000421-34.2017.5.05.0000

Processo Origem: 0000899-41.2014.5.05.0002

Nº da Súmula: 78

Tema: "ASTREINTS". NATUREZA JURÍDICA. LIMITAÇÃO. ARTIGO 412 DO CÓDIGO CIVIL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 54 DA SBDI-1 DO TST. ARTIGOS 536,§1º, 537, CAPUT E §4º, DO NOVO CPC.

Processo IUJ: 0000897-09.2016.5.05.0000

Processo Origem: 0001563-58.2014.5.05.0621

Nº da Súmula: 79

Tema: MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE PRODUTIVA E MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO POSTO DE TRABALHO DO RECLAMANTE. REDUÇÃO DE EMPREGADOS. EQUIVALÊNCIA À EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. ARTIGO 10, INCISO II, 'A', DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. ARTIGO 165, CAPUT, DA CLT. ITEM 5.15, DA NORMA REGULAMENTADORA N. 5, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. SÚMULA N. 339, II, DO TST.

Processo IUJ: 0000096-59.2017.5.05.0000

Processo Origem: 0000293-39.2015.5.05.0661

Nº do Ofício: GVP nº 02/2017

Nº da Súmula: 80

Tema: EMBASA. JORNADA DE ADVOGADO EMPREGADO. REGIME CELETISTA. INTERPRETAÇÃO DA EXCEÇÃO CONSTANTE DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO. APLICAÇÃO DA LEI 8.906/94 DA LEI 9527/97.

Processo IUJ: 0000982-58.2017.5.05.0000

Processo Origem: 0000792-21.2015.5.05.0015

Nº da Súmula: 81

Tema: EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINDICATO PROFISSIONAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DO ROL DE SUBSTITUÍDOS NA FASE COGNITIVA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. ART. 5, XXXVI E 8º, III, DA CF. ART. 97 DA LEI Nº. 8.078/90.

Processo IUJ: 0001085-65.2017.5.05.0000

Processo Origem: 0001006-37.2012.5.05.0461

Nº do Ofício: GVP nº. 28/2017

Nº da Súmula: 82

Tema: PROFESSOR. MUNICÍPIO DE CANDEIAS. MAJORAÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 20 PARA 40H, INDEPENDENTEMENTE DE DECORRER, OU NÃO, DE SOLICITAÇÃO DO EMPREGADO. DIREITO À PERCEPÇÃO, COMO EXTRAS, DAS HORAS EXCEDENTES DA 20ª SEMANAL. APLICABILIDADE DO ART. 318 DA CLT E INCIDÊNCIA DA OJ 206 DA SDI-1 DO TST.

Processo IUJ: 0000562-53.2017.5.05.0000

Processo Origem: 0001551-55.2015.5.05.0121

Nº do Ofício: GP (STP) nº 790/2017

Nº da Súmula: 83

Tema: PETROLEIRO SUBMETIDO A TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO DE OITO HORAS. REGIME DE 3X2 (TRÊS DIAS DE TRABALHO POR DOIS DIAS DE DESCANSO). REPOUSO PREVISTO NO ARTIGO 3º, V, DA LEI Nº 5.811/1972 E NA NORMA COLETIVA. NATUREZA JURÍDICA. FOLGA COMPENSATÓRIA OU REPOUSO SEMANAL REMUMERADO. POSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NOS REPOUSOS REMUNERADOS PREVISTOS NA LEI Nº 5.811/1972 OU EM NORMAS COLETIVAS DE TRABALHO. PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE AS DIFERENÇAS DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO DECORRENTES DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ART. 7º, XV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 67 DA CLT. ARTIGOS 3º, V E 7º DA LEI Nº. 5.811/72. ART. 6º E 7º, A, DA LEI 605/49. SÚMULA N. 172 DO TST.

Processo IUJ: 0001087-35.2017.5.05.0000

Processo Origem: 0000784-28.2014.5.05.0161

Nº do Ofício: GVP nº. 28/2017

Nº da Súmula: 84

Tema: COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR AS LIDES ENVOLVENDO SERVIDORES CONTRATADOS PELO MUNICÍPIO DE MIGUEL CALMON.

Processo IUJ: 0000180-31.2015.5.05.0000

Processo Origem: 000257-41.2013.5.05.0281

Tema: DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TOTAL SOBRE O PEDIDO DE PROMOÇÕES POSTULADAS COM BASE NA NORMA 302-25-12/1984, EM FACE DA ALTERAÇÃO UNILATERAL PROMOVIDA PELA PETROBRÁS AO EDITAR AS NORMAS 30-04-00/1992 E 30-04-01/1994, QUE EXPLICITAMENTE REVOGARAM A ANTERIOR.

Processo IUJ: 0000888-47.2016.5.05.0000

Processo Origem: 0001991-13.2013.5.05.0221

Nº do Ofício: OF. Circular GP(STP)nº 1239/16

Situação: Pendente de Julgamento