NORMATIVOS CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
• Resolução CNJ nº 235/2016 – Dispondo sobre a implantação do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes – NUGEP nos Tribunais Superiores e Regionais com a finalidade, dentre outros. (link externo)
• Resolução CNJ nº 286/2019 – Altera a Resolução CNJ nº 235/2016. (link externo)
• Resolução CNJ nº 339/2020- Dispõe sobre a criação e funcionamento do Comitê Executivo Nacional dos Núcleos de Ações Coletivas – NAC, dos Núcleos de Ações Coletivas – NACs e dos cadastros de ações coletivas do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho, dos Tribunais de Justiça estaduais e do Distrito Federal e dos Territórios. (link externo)
• Resolução Administrativa CNJ nº 444/2022- Institui o Banco Nacional de Precedentes (BNP) para consulta e divulgação por órgãos e pelo público em geral de precedentes judiciais, com ênfase nos pronunciamentos judiciais listados no art. 927 do Código de Processo Civil em todas as suas fases processuais. (link externo)
•Portaria CNJ nº 116/2022- Estabelece os requisitos para a padronização das informações que devem ser apresentadas pelos tribunais e pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais para alimentação do Banco Nacional de Precedentes.(link externo)
• Portaria CNJ nº 187/2023- Regulamenta o Cadastro Nacional de Ações Coletivas (CACOL)
• Recomendação CNJ nº 76/2020- Dispõe sobre recomendações a serem seguidas na gestão dos processos, em termos de ações coletivas, no âmbito do Poder Judiciário. (link externo)
• Recomendação CNJ nº 134/2022- Dispõe sobre o tratamento dos precedentes no Direito brasileiro (link externo)
NORMATIVOS TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
• Instrução Normativa TST nº 38/2015 - Regulamenta o procedimento do Incidente de Julgamento dos Recursos de Revista e de Embargos repetitivos à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SbDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. (link externo)
• Instrução Normativa TST nº 39/2016 - Dispõe sobre as normas do Código de Processo Civil (CPC) de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do Trabalho, de forma não exaustiva. (link externo)
NORMATIVOS CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
• Resolução CSJT N.º 374/2023 - Institui a Política de Consolidação do Sistema de Precedentes Obrigatórios na Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
•Ato n. 12/CSJT.GP.SG, de 9 de fevereiro de 2024 - Designa os membros Gestores da Política de Consolidação de Precedentes Obrigatórios da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
NORMATIVOS TRT5
• Ato TRT5 nº 304/2018 – Dispondo sobre a criação do Nugep no âmbito do TRT5. (REVOGADO pelo Ato TRT5 n. 226, de 1º de junho de 2022)
• Resolução Administrativa TRT5 nº 003/2019 – Dispondo sobre o Nugep no Regulamento Geral do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.
• Ofício Circular SUJ - Delibera sobre a comunicação interna do TRT5 quando há autuação/distribuição de novos Incidentes de Assunção de Competência e Arguição de Inconstitucionalidade (encaminhado em maio/2022)
• Portaria GP nº 987/2022- Dispõe sobre o fluxo procedimental dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), Incidentes de Assunção de Competência (IAC) e Incidentes de Arguição de Inconstitucionalidade no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.
• Ato GVP 01, de 01 de junho de 2022- Dispõe sobre o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep) no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.
• Ato GVP 02, de 01 de junho de 2022- Designa Juiz Auxiliar da Vice-Presidência para composição do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) do TRT da 5ª Região para o biênio 2021/2023
• Resolução Administrativa TRT5 nº 27/2022- Altera Regulamento Geral de Secretaria do TRT5, trazendo dispositivos quanto ao Nugep
• Resolução Administrativa TRT5 nº 057/2022- Altera Regulamento Geral de Secretaria do TRT5, alterando o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes em Divisão de Gerenciamento de Precedentes (Digep)
• Resolução Adminstrativa TRT5 nº 87/2023- Altera o Regulamento Geral de Secretaria do TRT5, transformando a Divisão de Gerenciamento de Precedentes em Divisão de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (Digepnac)
• ATO GP TRT5 nº 21/2024- Dispõe sobre a Divisão de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (Digepnac), a Comissão Gestora de Precedentes e a Comissão Gestora do NAC no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
• ATO GVP 01, de 10 de janeiro de 2024 - Revoga o Ato GVP n. 01, de 1º de julho de 2022, que dispõe sobre o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep) no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
• ATO GP TRT5 nº 30/2024- Institui a Comissão Gestora de Precedentes e Ações Coletivas (Cogeprac) no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
• Portaria GP nº 54/2024- Designa os integrantes da Comissão Gestora de Precedentes e Ações Coletivas (Cogeprac) do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
• Portaria GVP nº 01/2024- Designa Juíza Auxiliar da Vice-Presidência para composição da Divisão de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (Digepnac) do TRT da 5ª Região para o biênio 2023/2025