O presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, pediu a retirada de todos os Projetos de Lei que estão em tramitação na Câmara dos Deputados e que dispõem sobre a criação de Varas do Trabalho, cargos e funções nos Tribunais Regionais do Trabalho e no CSJT. Os documentos que oficializam o pedido de retirada das propostas foram apresentados em audiência com o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, nesta terça-feira (4), em Brasília.
Ao todo serão 32 projetos retirados de pauta. As propostas previam, no total, a criação de, aproximadamente, 100 Varas do Trabalho, 200 vagas para juízes e 8.000 vagas para servidores. A economia aos cofres públicos será de R$ 1 bilhão ao ano.
A medida é uma das estratégias da Justiça do Trabalho para ver reconhecida a abertura de uma exceção no ajuste fiscal, que permita que o acesso à fonte própria de remuneração de depósitos judiciais não se limite ao previsto na PEC 241, prestes a ser votada no Congresso Nacional.
"Esperamos com isso a compreensão do Congresso e do Governo de que não desejamos a expansão da Justiça do Trabalho, mas esperamos continuar com as portas abertas. Só com esta exceção poderemos funcionar com normalidade," destacou Ives Gandra Filho.
CORTES ORÇAMENTÁRIOS - Ao longo de 2016, por conta do corte orçamentário, os Tribunais Regionais do Trabalho enfrentaram dificuldades para manter o funcionamento e tiveram que adotar medidas drásticas para sobreviverem até o fim do ano. Entre elas, corte no contrato de terceirizados, diminuição no horário de funcionamento para economias de custeio, entre outras.
"O que salvou a Justiça do Trabalho em 2016 foi a MP 740/2016, que permitiu a utilização da remuneração dos depósitos judiciais, no valor total de R$ 320 milhões", destacou o presidente do TST e CSJT.
PROJETOS DO SENADO - Já os projetos que estão em tramitação no Senado Federal e que também dispõem sobre criação de cargos e funções não serão retirados, pois possuem previsão orçamentária para 2017 e já foram aprovados na Câmara dos Deputados. São eles o PLC 100/2015, que cria 270 vagas de analista no Tribunal Superior do Trabalho, extinguindo 119; o PLC 190/2015, que prevê 49 vagas para analista de TI para lotação no TRT da 5ª Região (BA) e o PLC 194/2015 que prevê a criação de 12 vagas para analistas de TI no TRT da 19ª Região. No caso do PLC 100/15, seus cargos servirão para permitir também o funcionamento do CSJT.
REPERCUSSÃO - O jornal Bom Dia Brasil (Globo) desta quarta-feira (5/10) repercutiu a decisão do CSJT de retirar projetos que criam cargos e funções na Justiça do Trabalho. Para assistir à reportagem clique aqui.
Fonte: CSJT (Taciana Giesel/ foto: Aldo Dias/TST) - 5/10/2016