Núcleo vai padronizar procedimentos administrativos em casos repetitivos

A presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5-BA), desembargadora Maria Adna Aguiar, delegou à vice-presidente, desembargadora  Maria de Lourdes Linhares Lima de Oliveira, a organização do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep), de que trata a Resolução CNJ nº 235/2016, no âmbito da estrutura administrativa do TRT da 5ª Região. O Ato de delegação (Nº 215/2016) foi divulgado no Diário da Justiça do TRT5 desta quinta (28/7).

 

O escopo da Resolução CNJ nº 235, de 13 de julho de 2016, é a padronização de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência previstos na Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), nos Tribunais Superiores, Tribunais Regionais Federais e do Trabalho e nos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.

 

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Íntegra da Resolução CNJ 235/2016

 

Secom TRT5 - 29/7/2016