As novas regras para pagamento de precatórios é um dos destaques da terceira reunião ordinária do Colégio de Presidentes e Corregedores da Justiça do Trabalho (Coleprecor) que começa nesta quarta-feira (13), em Brasília. A presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia, desembargadora Maria Adna Aguiar, e o corregedor regional, desembargador Esequias de Oliveira, participarão do encontro.

A exposição será feita pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Lélio Bentes Corrêa (foto) e terá como base as alterações aprovadas no último dia 30 pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Elas se baseiam na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 159/2015, e seus possíveis impactos sobre os precatórios de natureza alimentar que tramitam na Justiça do Trabalho.

Segundo a Câmara, a PEC prevê que os precatórios a cargo de estados, do Distrito Federal (DF) e de municípios pendentes até 25 de março de 2015 e aqueles a vencer até 31 de dezembro de 2020 poderão ser pagos até 2020 dentro de um regime especial que permite o aporte de recursos limitados a 1/12 da receita corrente líquida.

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CCJ aprova novas regras para pagamento de precatórios

Secom TRT5 (Lázaro Britto) - 12/4/2016