Entidades representantes dos advogados trabalhistas de todo o país lançaram nota repudiando o corte orçamentário na Justiça do Trabalho. Veja abaixo o ineiro teor do manifesto.
"NOTA OFICIAL
A advocacia trabalhista organizada nacionalmente em 26 entidades estaduais associadas à ABRAT, vem a público reiterar sua indignação com o corte orçamentário ocorrido pela aprovação da lei 13.255/2016, que compromete sobremaneira o funcionamento do Judiciário Trabalhista.
Em período de crise econômica, com aumento do desemprego e da violação dos dos direitos dos trabalhadores, a redução orçamentária acarretará uma série de alterações na condução administrativo-financeira dos tribunais do trabalho.
Os tribunais já anunciam mudanças, entre elas a redução no horário de atendimento ao jurisdicionado.
As metas administrativas dos tribunais sofrerão sensíveis alterações atingindo diretamente a advocacia e o jurisdicionado. As necessárias nomeações de servidores e juízes não ocorrerão, assim como as construções de unidades judiciárias a substituírem aquelas que encontram-se em péssimas condições, e as que não possuem prédio próprio igualmente serão paralisadas.
Cumpre ressaltar, por oportuno, que a Justiça do Trabalho é a que mais recolhe aos cofres públicos - INSS e Receita Federal, chegando à casa de centena de milhões anualmente.
A advocacia trabalhista se insurgiu contra a aprovação da lei orçamentária com o corte drástico de verbas destinadas ao Poder Judiciário, pois já vislumbrava os reflexos que o corte acarretaria às necessidades jurisdicionais da população.
Nenhuma economia justifica a redução no horário de atendimento ao cidadão que necessita da Justiça funcionando em horário integral. Não concebemos que os gastos com iluminação sejam pretexto para reduzir o acesso á justiça, sacrificando os hipossuficientes e a advocacia, impondo a nós o custo social da medida, determinando aos mesmos de sempre uma justiça mais lenta e menos efetiva.
As entidades de advogados vêm a público registrar seu protesto contra a redução descabida do orçamento do Poder Judiciário Trabalhista, e pugnar pela manutenção no horário de atendimento forense ao jurisdicionado e advogados.
ABRAT Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas
AATSP Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
AATP- Associação dos Advogados Trabalhistas de Pernambuco
ABAT- Associação Baiana de Advogados Trabalhistas
AGETRA Associação Gaúcha de Advogados Trabalhistas
AFAT- Associação Fluminense de Advogados Trabalhistas
ACAT RJ Associação Carioca de Advogados Trabalhistas
ATEP Associação dos Advogados Trabalhista do Estado do Pará
AMAT Associação Mineira de Advogados Trabalhistas
ANATRA Associação Norte Riograndense de Advogados Trabalhistas
AATRAMAT - Associação de Advogados Trabalhista de Mato Grosso
ACAT SC -Associação Catarinense de Advogados Trabalhistas
AATDF - Associação de Advogados Trabalhistas do Distrito Federal
AATMS - Associação de Advogados Trabalhista de Mato Grosso Sul
AATPR - Associação de Advogados Trabalhistas do Paraná
AESAT - Associação Espírito Santense de Advogados Trabalhistas
ASSAT - Associação Sergipana de Advogados Trabalhistas
AATAL - Associação de Advogados Trabalhista de Alagoas
ATRACE - Associação de Advogados Trabalhistas do Ceará
ATEPI - Associação De Advogados Trabalhista de Piauí
ARONATRA - Associação Rondoniense de Advogados Trabalhista
AAMAT - Associação Amazonense de Advogados Trabalhistas
AGATRA - Associação Goiana de Advogados Trabalhistas
ATAT - Associação Tocantinense de AdvogadosTrabalhistas
AATS - Associação Advogados Trabalhistas de Santos e Região
Associação Advogados Trabalhistas de Campinas
SATERGS -Sociedade de Advogados de Empresas do RS"
Secom TRT5 - 17/2/2016