Não compete à Justiça do Trabalho executar as contribuições compulsórias dos empregadores destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional, o chamado Sistema S. A decisão unânime, da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), se deu em julgamento de recurso de revista da Bahia Serviços de Saúde S/A contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), que foi mantido pelo Tribunal Superior.

Na Instância Regional, o TRT5-BA manteve sentença da 14ª Vara do Trabalho de Salvador que condenou a instituição de saúde, em processo movido por uma auxiliar de enfermagem, a pagar as contribuições para terceiros. O TRT-BA fundamentou seu acórdão no artigo 876, parágrafo único, da CLT, que permite, sem a necessidade de provocação das partes, a execução das contribuições devidas em decorrência das decisões da Justiça do Trabalho.

O relator do recurso da empresa ao TST, ministro Caputo Bastos, votou pelo seu provimento, assinalando que a Constituição Federal limita quais espécies de contribuições sociais podem ser executadas pela Justiça do Trabalho. O ministro afirmou que, apesar de o Judiciário Trabalhista ter competência constitucional para executar contribuição decorrente de suas sentenças (artigo 114, inciso VIII), o artigo 240 da Constituição exclui dessa capacidade legal as contribuições devidas pelos empregadores às entidades privadas de serviço social e de formação profissional.

SISTEMA S - Trata-se do conjunto de organizações das entidades corporativas voltadas para o treinamento profissional, assistência social, consultoria, pesquisa e assistência técnica, que, além de terem o nome iniciado com a letra S, têm raízes comuns e características organizacionais similares. Fazem parte do sistema S: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai); Serviço Social do Comércio (Sesc); Serviço Social da Indústria (Sesi); e Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (Senac). Existem ainda os seguintes: Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar); Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop); e Serviço Social de Transporte (Sest).

(Processo: RR-69100-25.2009.5.05.0014)

Fonte: TST - 20/8/2015 (Com edições da Secom TRT5)