O PLC 28/2015, que define novas condições para a carreira dos servidores do Judiciario, foi aprovado pelo Senado Federal nesta terça-feira (30/6), em sessão acompanhada pessoalmente pelo presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5-BA), desembargador Valtércio de Oliveira.

Em razão da paralisação dos servidores em apoio ao projeto, a Presidência do TRT5 editou o Ato Nº 0331/2015, publicado no Diário desta quarta-feira (1º), suspendendo os prazos processuais, bem como os prazos de interstícios de audiências, sessões e para cumprimento de atos/despachos em todo o TRT5, no período de 16 de junho a 1º de julho de 2015, e fixando parâmetros para compensação de horas não trabalhadas por motivo do movimento paredista.

A suspensão de prazos considera, entre outros fatores, a solicitação da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional da Bahia, e da Associação Baiana de Advogados Trabalhistas (ABAT). A retomada da contagem tem início no dia 6 de julho de 2015, inclusive, ficando ressalvada a validade dos atos praticados no período de suspensão.

Também através do Ato, a Presidência TRT5, em razão da necessidade de fixar parâmetros para a compensação do trabalho não realizado pelos servidores durante o movimento, determinou que as horas não trabalhadas serão consideradas cumpridas com a recuperação do serviço em atraso. Será considerado como limite máximo para compensação, o número de horas efetivamente não trabalhadas.

Secom TRT5 - 1º/7/2015