Resolução garante mais recursos para a Justiça do Trabalho de 1º grau

O cumprimento da Resolução CNJ nº 195, de 3 de junho de 2014, deve garantir o repasse de 72,7% do orçamento dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) para a Justiça Federal de primeiro grau e 83,1 % dos recursos dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) para a justiça trabalhista de primeiro grau. Os percentuais resultaram da aplicação da resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tem o objetivo de garantir a distribuição dos recursos orçamentários de forma proporcional ao volume de processos que tramitam nas unidades de primeira e segunda instância de todos os ramos da Justiça, dentre outros critérios.

 

A Resolução CNJ nº 195 estabelece, como principal parâmetro a ser utilizado pelos tribunais na distribuição dos recursos, a média de processos novos no triênio 2011-2013. De acordo com o levantamento Justiça em Números de 2014, a média de processos novos que ingressaram por ano durante este triênio na Justiça Federal foi de 2,733 milhões no primeiro grau (84,2%) e 513 mil no segundo grau (15,8%). Já em relação à Justiça do Trabalho, esta média é de 3,197 milhões no primeiro grau (83,5%) e 632 mil no segundo grau (16,5%).

 

Conforme estabelece a Resolução CNJ nº 195, há outros parâmetros a serem levados em consideração além do número de processos novos, como, por exemplo, o acervo de processos pendentes, em especial quando a diferença entre as taxas de congestionamento de primeiro e segundo grau for superior a 10%, e prioridades estabelecidas no Plano de Obras a que se refere a Resolução CNJ nº 114, de 20 de abril de 2010.

 

A maior parte das dotações orçamentárias dos tribunais é destinada a gastos fixos, como folha de pagamento, encargos sociais e benefícios. Por isso, o principal objetivo da resolução foi trazer melhor distribuição das despesas não vinculadas, incluídos os gastos com novos projetos e investimentos.

 

De acordo com dados fornecidos pelos tribunais, os valores propostos para o primeiro grau no orçamento de 2015 deverão ser aproveitados para construção e reforma de prédios, instalação e melhoria de sistemas de informática, capacitação e formação de pessoal, modernização de instalações, divulgação e comunicação institucional e funcionamento de varas itinerantes.

 

Orçamento - O primeiro grau do Judiciário trabalhista deverá contar com R$ 1,254 bilhão em 2015. O percentual de despesas não vinculadas para o primeiro grau ficou bastante próximo do percentual de casos novos (83,1% ante 83,5%). O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), por exemplo, destinou 85,4% ante os 81,5% de processos. Foram mais de R$ 2,5 milhões para capacitação de recursos humanos e R$ 5,7 milhões para construção de nove sedes judiciárias, por exemplo.

 

Já o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA) destinou toda a verba de projetos para o primeiro grau, com a construção de três sedes da Justiça trabalhista nas cidades de Pinheiro, Imperatriz e Bacabal. Além disso, mais de R$ 1 milhão, dos R$ 1,3 milhão destinados à capacitação de servidores e juízes, têm dotação no primeiro grau.

 

Resolução 195 – A Resolução CNJ n. 195, que entrou em vigor em junho de 2014, tem o objetivo de distribuir equitativamente os recursos orçamentários entre as unidades de primeira e segunda instância de todos os ramos da Justiça. Antes dessa norma, a distribuição do orçamento era feita a partir de critérios adotados por cada tribunal.

 

Fonte: Agência CNJ de Notícias - 20/04/2015