O Posto de Atendimento Avançado da Justiça do Trabalho na cidade de Luís Eduardo Magalhães, que será inaugurado em cerimônia na próxima sexta-feira (28/11), às 15 horas, já tem norma regulamentadora do seu funcionamento. Um Ato (Nº 0544/2014) do presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5-BA), desembargador Valtércio de Oliveira, estabelece que a unidade funcionará a partir de 1º de dezembro, das 9 às 16 horas, vinculada à Vara do Trabalho de Barreiras.
A Vara continua com a atribuição de protocolizar as ações e petições que apresentem caráter de urgência, e o Posto de Atendimento Avançado terá as seguintes competências:
- Prestar informação às partes e aos advogados;
- Sugerir à parte desacompanhada de advogado e que pretende ajuizar ação trabalhista que se dirija, inicialmente, ao sindicato de sua categoria ou a um órgão de assistência jurídica, em busca de assistência profissional;
- Receber e autuar ações, salvo as de caráter de urgência;
- Emitir certidões positivas ou negativas de andamento processual, de caráter meramente informativo;
- Receber, protocolizar, tramitar e encaminhar autos, petições e documentos referentes aos processos sob a jurisdição da Vara do Trabalho de Barreiras, excetuados aqueles em caráter de urgência;
- Gerar e encaminhar notificações e documentos aos Correios;
- Receber e registrar petições e documentos através do sistema de protocolo integrado - Proint (até 19/12/2014);
- Emitir relatórios diários das atividades de recebimento, de distribuição dos feitos e do protocolo;
- Realizar audiências;
- Executar outros atos e atividades afins.
O posto funcionará na Câmara de Vereadores do município de Luís Eduardo Magalhães, na Rua Octogonal, 684, Jardim Imperial, Centro Administrativo.
Secom TRT5 (Franklin Carvalho) - 21/11/2014