Manifesto-me solidário à luta da categoria em prol da não aprovação da PEC 59/2013, que pretende unificar e criar o Estatuto dos Servidores do Judiciário.

Uma das preocupações é a perda de direitos, pois para os servidores do Poder Judiciário da União não seria vantajoso deixar o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, o que mantém a unidade com os servidores públicos dos demais Poderes da República. E para os servidores estaduais, também haveria a perda de direitos, como, por exemplo, os anuênios. Ademais, não se trata de reunir os direitos conquistados para que as categorias se fortaleçam, mas a sua redução, a diminuição de conquistas adquiridas ao longo do tempo.

Já solicitei apoio à bancada de parlamentares baianos para as causas da Justiça do Trabalho, em recepção ocorrida no TRT baiano, e me comprometo a encaminhar ofício a cada um deles reiterando o pedido, assim como a apresentar a matéria no Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho, em busca da colaboração de outros presidentes para que essa PEC não seja aprovada.

Valtércio Ronaldo de Oliveira
Presidente do TRT da 5ª Região