Foi sancionado o projeto de lei que regulariza a criação de 255 funções comissionadas de nível FC-2 pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5). A sanção foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (27/12/2013), transformando o projeto na Lei 12.928, de 26 de dezembro de 2013.

As funções em questão haviam sido criadas por ato administrativo interno. Com base na Lei nº 9.421/1996, que passou a exigir lei específica de iniciativa dos tribunais para criação, transformação ou extinção de cargos, empregos ou funções no Judiciário, foi enviado o anteprojeto de lei ao Congresso pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) .

Outros projetos de lei de autoria do TST foram encaminhados ao Congresso em 2013. No total, as proposições criam 791 cargos efetivos, dos quais 491 na área de Tecnologia da Informação, convalidam 734 funções comissionadas, criadas por ato administrativo dos Tribunais, e criam 24 cargos em comissão de nível CJ-03, mediante a transformação de 118 funções.

Foram sancionados hoje os seguintes Projetos de lei:

Secom TRT5 (com informações do TST) - 27/12/2013