Visconde de Cairu: prorrogado prazo para assinatura do acordo

foto: DivulgaçãoFoi prorrogado até o dia 19 de abril (sexta-feira) o prazo para assinatura do Termo de Conciliação Global do acordo firmado entre o Juízo de Conciliação de 2ª Instância (JC2) do TRT da 5ª Região (TRT5) e a Fundação Visconde de Cairu. A determinação da auxiliar do JC2, juíza Alexa Rocha Fernandes, visa a possibilitar que mais trabalhadores com ação trabalhista contra a entidade - e que concordem com os termos do acordo - possam aderir a ele, independente de terem ou não participado da audiência de conciliação, realizada no dia 21 de março.

 

O documento permanecerá disponível na Central de Execução e Expropriação / Departamento de Hastas Públicas do TRT5, no 4º andar do Fórum do Comércio, para assinatura dos advogados, até o dia 19. O JC2 ressalta, mais uma vez, que a mera assinatura do Termo de Conciliação Global não implicará na automática habilitação dos processos ao acordo global, devendo-se observar os requisitos previstos nas cláusulas da conciliação.

 

Confira aqui a minuta do Termo de Conciliação, que pode ser consultada também no portal do Tribunal (link Processos > Juízo de Conciliação de 2ª Instância > Atas do Juízo de Conciliação de 2ª Instância).

 

Secom TRT5 (Lázaro Britto) - 15/04/2013