Está disponível na Central de Execução/Departamento de Hastas Públicas do TRT5, no 4º andar do Fórum do Comércio, o Termo de Conciliação Global do acordo firmado pelo Juízo de Conciliação de 2ª Instância (JC2) no último dia 21 com a Fundação Visconde de Cairu, para assinatura dos advogados que possuem ação trabalhista contra a entidade e desejam aderir ao acordo. De acordo com o item 3 do despacho constante do acordo, o termo permanecerá disponível para assinatura pelo prazo de 10 (dez) dias, a contar desta segunda-feira, 1º de abril.

Pelo acordo firmado, qualquer trabalhador que tenha ação trabalhista contra a Visconde de Cairu e que concorde com os termos do acordo poderá aderir a ele, independente de ter ou não participado da audiência de conciliação. Vale ressaltar que a mera assinatura do Termo de Conciliação Global não implicará na automática habilitação dos processos ao acordo global, devendo-se observar os requisitos previstos nas cláusulas da conciliação.

A minuta finalizada do Termo de Conciliação pode ser consultada também no portal do Tribunal (link Processos > Juízo de Conciliação de 2ª Instância > Atas do Juízo de Conciliação de 2ª Instância).

Secom TRT5 - 26/03/2013 (atualizada em 1º/04/2013)