O Diário da Justiça Eletrônico do TRT5 da última sexta-feira (18) divulgou o Edital Nº 2/2013 (clique aqui para ler) com a lista de pagamento de precatórios trabalhistas devidos pelo Estado na Bahia, relativa ao exercício financeiro de 2012. Além da relação dos credores beneficiados, o Edital traz um histórico dos encaminhamentos, negociações e mecanismos que orientam os pagamentos e a destinação de um montante específico para acordos diretos realizados no Judiciário.  

A listagem se divide em duas partes: a primeira, com 496 beneficiados, contém os precatórios originados de decisões transitadas em julgado, proferidas por magistrados vinculados ao Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região, por ordem cronológica. A segunda, com 210 contemplados, diz respeito aos precatórios que tiveram deferido o pagamento de crédito preferencial, levando-se em consideração o art. 14 da Resolução nº 115 do CNJ ("preferência aos portadores de doenças graves sobre os idosos em geral, e destes sobre os créditos de natureza alimentícia, e, em cada classe de preferência, à ordem cronológica de apresentação do precatório").

 
CRITÉRIOS - Em 28 de dezembro de 2012, o Estado da Bahia depositou nas Contas Especiais indicadas pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia o valor da parcela anual de 1/13 (um treze avos) do exercício financeiro do ano de 2012. Desse montante, 50% destinam-se ao pagamento dos credores preferenciais regularmente habilitados e da ordem cronológica, e os outros 50% restantes destinam-se ao pagamento de acordos diretos com os credores.

Secom TRT5 - 21.1.2013