O diretor do Fórum Antônio Carlos de Oliveira-Comércio, juiz Paulo Temporal, participa nesta sexta-feira (9), a partir das 13h, do programa Boa Tarde Bahia, com a apresentadora Rita Batista, na TV Band (canal aberto 7).
O assunto: Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), que será expedida a partir do dia 4 de janeiro por todos os Tribunais Regionais do Trabalho do país, como determina a Lei 12 440/2011.
Segundo a Lei, não será admitida a participação de empresas/empresários que se encontrem inadimplentes com suas obrigações junto à Justiça do Trabalho.
Ascom - 9/12/2011