Curso para servidores na CDP

Mais de 4,5 mil processos estão sendo analisados, diariamente, no TRT5 - nas varas do Interior e da Capital - no trabalho de cadastro para a implantação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), instituída pela Lei nº 12.440/2011 e regulamentada, no âmbito da 5ª Região, pelo Provimento Conjunto GP/CR nº 04/2011. Desde o último dia 8 de novembro, quando as varas começaram o cadastro de CPF/CNPJ das pessoas físicas e jurídicas com processo na Justiça do Trabalho, até o último dia 1º de dezembro, houve a inserção de 83.157 devedores trabalhistas inadimplentes no cadastro que comporá o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) a partir de 04 de janeiro.
 
O cadastro abrange processos que estão em execução ou no arquivo provisório, seja sob a guarda da vara ou das unidades de arquivamento nos fóruns do Regional. Após análise dos autos,  para saber a real situação da dívida, é necessário qualificar o devedor, e depois, com autorização expressa do juiz, inseri-lo como inadimplente no BNDT. A coleta de informações sobre o CPF/CNPJ das reclamadas (partes nos processos) é feita em banco de dados disponibilizado pela Receita Federal ao TST, ou em outras fontes, como o Serpro, Renajud, etc.

De acordo com Márcio Fernando Ribeiro, diretor da Secretaria de Assessoramento em Planejamento e Economia (APE), "atividades como a validação da CNDT ajudam a depurar as informações que o próprio Tribunal dispõe sobre o seu acervo de processos". A 1ª Vara de Juazeiro e a 3ª Vara de Ilhéus já realizaram a vistoria e o cadastro de informações em todos os seus processos.
 
Para facilitar a validação do CPF/CNPJ das partes, bem como a inclusão no cadastro de devedores foi disponibilizado o módulo  "Cadastro de Devedores" no Sistema de Acompanhamento Processual (SAMP), resultado do trabalho conjunto das Secretarias de O&M e Informática. Os processos constantes das listagens utilizadas foram levantados em consulta na  base de dados do  e-Gestão, "tendo sido  fundamental a  participação do Grupo Gestor Regional do Sistema e-Gestão que elaborou todos os seus critérios", ressaltou Márcio.
 
O Tribunal, por meio da Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas (CDP), está realizando cursos para treinar os servidores dos gabinetes de desembargadores para atuar no cadastro naquelas unidades, bem como para agir como voluntários vistoriando processos da chamada Meta 3 – processos em execução que estão aguardando, provisoriamente, no Arquivo de Salvador.
 
Inovações - A implantação da CNDT terá diversas implicações para a execução na Justiça do Trabalho. Entre elas, as principais serão:
 
a) A exigência de apresentação da Certidão, a partir de janeiro, para a realização de contratos entre empresas privadas e a administração pública, obrigando a solução dos passivos trabalhistas, já que um único processo pendente de pagamento numa filial impedirá a realização da contratação;
 
b) O cadastro unificado de devedores permitirá a colaboração dos órgãos da Justiça do Trabalho (varas, juízos, etc) durante a execução. Assim, quando um bem da empresa devedora for leiloado para pagamento de um reclamante, o saldo porventura existente, pagará outra parte que esteja na fila, tudo informado de maneira automatizada;
 
c) As informações do BNDT ajudarão a identificar os maiores devedores, permitindo ao Judiciário Trabalhista tomar uma iniciativa de negociação ou outras que considerar convenientes.
 

Ascom TRT5 - 05.12.2011