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A jurisprudência no TRT-MG (da 3ª Região) entende que se uma empresa tem como atividade-fim o transporte e a guarda de dinheiro, bem suscetível de subtração e ocultação, é justificada uma fiscalização mais rigorosa, inclusive a revista, como meio de proteger o patrimônio do empregador. No mesmo Tribunal, considera-se que a instalação de câmeras no local de trabalho, com prévia ciência dos empregados, inclusive de onde estão, não ofende o direito à inviolabilidade da intimidade.

Esses e outros exemplos serão apresentados pelo professor da USP Estêvão Mallet na conferência Direito a intimidade e contrato de trabalho, que realizará nesta sexta-feira, dia 1º, no seminário Direitos Fundamentais e Relações de Trabalho, promovido pelo TRT5 (ver programação abaixo), a partir das 13h30. O evento, que será aberto pela presidente do Tribunal, desembargadora Ana Lúcia Bezerra, acontecerá na sala de sessões do Tribunal Pleno e será uma homenagem aos desembargadores Delza Karr e Roberto Pessoa, recentemente aposentados.

Para conduzir a sua argumentação, Mallet recorre à Constituição, ao Código Civil, em seu Capítulo II, que trata dos Direitos da Personalidade, à Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São  José de Costa Rica - Decreto n. 678/92) e ao Statuto dei Lavoratori, lei italiana de 20 de maio de 1970. O professor deve abordar também a obrigação recíproca, entre empregador e trabalhador, no respeito aos direitos de personalidade da contraparte, cabendo-lhes guardar reserva quanto à intimidade da vida privada.

PROGRAMA DA SEXTA - Nesta mesma sexta-feira, das 10h30 às 11h30, Mallet também ministra o curso Lei do Mandado de Segurança, no auditório do fórum do Comércio. No evento, que é voltado para magistrados e servidores, e ainda aceita inscrições pelo e-mail escolajudicial@trt5.jus.br, ele abordará os elementos de prova para requisição de segurança, o ingresso de litisconsorte, a jurisdição, a citação do Estado e sua substituição processual, além da jurisprudência.

O curso inaugura o Programa da Sexta, da Escola Judicial, que deve ocorrer quinzenalmente às sextas, no Comercio e, alternativamente, no auditório da Escola, com palestras e minicursos de renomados magistrados e profissionais. Já estão agendados Fredie Didier, Anderson Schreiber e Kau Mascarenhas.

 
SEMINÁRIO - À tarde, a programação do seminário Direitos Fundamentais e Relações de Trabalho contará com a participação do ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do juiz de Direito e professor da Universidade Federal da Bahia (Ufba) Pablo Stolze Galiano, do desembargador do TRT5 Cláudio Brandão e dos juízes Luciano Martinez e Rodolfo Pamplona, do mesmo Regional.

O seminário tem o apoio da Escola Judicial e da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 5ª Região (Amatra 5). As inscrições, gratuitas, podem ser feitas na Secretaria do Tribunal Pleno, em Nazaré (Tel. 71-3319-7515), e na sede da Amatra 5, no Comércio (Tel. 71-3284-6970). Os participantes receberão certificado.

PROGRAMAÇÃO: 4 horas.

13h30 - ABERTURA
Ana Lúcia Bezerra Silva. Desembargadora Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.

13h45 - CONFERÊNCIA
Direito a intimidade e contrato de trabalho.
Estêvão Mallet. Advogado, Mestre, Doutor e Livre-Docente pela USP. Professor da USP. 
 
14h45 - PAINEL
A proteção jurídica do meio ambiente do trabalho
Luciano Martinez. Juiz Titular de Vara do Trabalho. Mestre em Direito pela UFBA. Doutorando em Direito pela USP. Professor da UFBA.

O assédio moral na interpretação dos tribunais trabalhistas
Cláudio Brandão. Desembargador Federal do Trabalho. Mestre em Direito pela UFBA. Professor das Faculdades Ruy Barbosa e Baiana de Direito

16h - PAINEL
O princípio da boa-fé objetiva aplicado ao contrato de trabalho.
Rodolfo Pamplona Filho. Juiz Titular de Vara do Trabalho. Mestre e Doutor em Direito pela PUC-SP. Professor da UFBA.

A teoria constitucional do contrato.
Pablo Stolze Gagliano. Juiz de Direito. Professor de Direito Civil da UFBA - Universidade Federal da Bahia, da Escola da Magistratura do Estado da Bahia e do Curso de Pós-Graduação da Fundação Faculdade de Direito da Bahia. Mestre em Direito Civil pela PUC/SP. Especialista em Direito Civil pela Fundação Faculdade de Direito da Bahia.
 
17h -ENCERRAMENTO
Horácio Raymundo de Senna Pires. Ministro do Tribunal Superior do Trabalho

 
Ascom - 30.09.2010
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