Tribunal de Justiça da Bahia extingue Ipraj

foto: TJ-BA

Foto: Ascom/TJ-BA

 


Foi publicada no Diário Oficial do Estado da última quinta-feira, dia 17, a extinção do Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária (Ipraj), autarquia vinculada ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), responsável pela administração do Judiciário estadual. O fim do instituto foi uma recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), acolhida pela presidente do TJ-BA, desembargadora Telma Britto.

 

A partir de agora, a representação judicial do Poder Judiciário será exercida pela Procuradoria Geral do Estado, mas sem prejuízo da competência das consultorias jurídicas da Presidência e da Corregedoria Geral da Justiça.

 

Também com a extinção, passam para o Estado da Bahia, por intermédio do Tribunal de Justiça, todos os atos, direitos, créditos, débitos, contratos, convênios, obrigações e ações decorrentes de lei. Igualmente, caberá oo Tribunal adotar as providências necessárias à adaptação dos instrumentos contratuais firmados pelo Ipraj.

 

Além disso, as funções de direção, execução, coordenação, planejamento e controle das atividades de apoio administrativo, em matéria financeira, de pessoal, de suprimento, de desenvolvimento de recursos humanos e organizacionais e de assistência social passarão a ser exercidas pelo Tribunal de Justiça.

 

Veja a Lei nº 11.918, que determina a extinção do Ipraj.

 

Ascom TRT5 / Com informações do TJ-BA - 18.06.2010
Antes de imprimir, pense na sua responsabilidade ambiental. Menos papel, mais árvores.