A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, na tarde da última terça-feira, 16, a redação final do Projeto de Lei nº 7077/2002, de autoria do senador Moreira Mendes (DEM/RO). O projeto institui a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT), que servirá para certificar empresas que precisam comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.

De acordo com o novo texto, valerá como inadimplência o não-pagamento de obrigações estabelecidas em sentença transitada em julgado ou em acordos judiciais trabalhistas, bem como dívidas concernentes a recolhimentos previdenciários, de custas, honorários e outros determinados em lei. Agora, o projeto retornará ao Senado Federal para análise das modificações aprovadas na Câmara.

Ascom TRT5 - 17.03.2010
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