O Liceu Salesiano do Salvador firmou um Termo de Ajuste de Conduta - TAC junto ao Ministério Público do Trabalho na Bahia, regularizando a contratação de pessoas com deficiência - PcDs. O colégio vinha descumprindo a obrigação prevista no artigo 93, da Lei 8.213/91, que determina o preenchimento de um percentual de 2 a 5% das vagas por PcDs, em empresas com mais de 100 empregados. No caso do Salesiano, o equivalente a 12 vagas. Além da contratação, o colégio vai editar mil cartilhas com o tema A empresa e o empregado com deficiência, de conteúdo fornecido pelo MPT.

O acordo foi conduzido pelo procurador do MPT Manoel Jorge e Silva Neto e determina ainda que, semestralmente, o Salesiano informe as contratações promovidas, com documentos (cópias de fichas de registros de empregados e atestados de saúde ocupacional - ASO's). Caso não contrate os empregados até o dia 23 de março deste ano, a empresa pagará multa no valor de R$ 2,5 mil. Já o descumprimento no prazo de entrega das cartilhas (45 dias) acarretará multa de R$ 30 mil. Os valores serão revertidos a instituições beneficentes sem pendências de natureza trabalhista, sorteadas no âmbito do MPT.

Fonte: Assessoria de Comunicação do MPT