O Tribunal Superior do Trabalho (TST) autorizou o pagamento de 40% da dívida principal do TRT5 com os antigos juízes classistas, referente às diferenças nos seus rendimentos decorrentes da URV (Unidade Real de Valor). Esse montante ainda não englobará os juros e a correção monetária. Também foi liberada a quitação total da dívida do adicional de qualificação dos servidores decorrente do novo Plano de Cargos e Salários da categoria, reestruturado pela Lei 11.416/06. Os dois créditos devem ser liberados no final deste mês ou início de janeiro, por meio de uma folha de pagamento suplementar após o pagamento de dezembro.
Ainda junto com o salário do mês de dezembro, magistrados, servidores e aposentados/pensionistas do Tribunal vão receber um valor extra ao benefício de assistência médica. A concessão, que deve girar em torno de R$ 119,70, deu-se por conta de um reaproveitamento do orçamento do TRT5 neste último mês.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que suspendeu no final de novembro o pagamento das dívidas com servidores e magistrados dos TRTs, exceto para os valores citados, solicitou ao Regional baiano um levantamento de todos os seus débitos com pessoal. Os dados, levantados pela Secretaria de Orçamentos e Finanças (SOF) e já enviados ao Conselho, levaram em conta todas as dívidas com seus trabalhadores em decisões de processos administrativos, considerando inclusive valores como a correção monetária. O estudo deve nortear o CNJ numa análise da viabilidade do pagamento de tudo que o TRT deve nestes casos, inclusive para a apreciação da legalidade das verbas devidas.
Uma das dívidas compreende as diferenças do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) dos magistrados, cujo pagamento foi sustado por decisão do Conselho Nacional de Justiça. Há disponibilidade para o pagamento de parte destas diferenças, o que pode ocorrer caso aquele Conselho venha a reconsiderar essa decisão.
NOVOS CARGOS - O projeto de lei 187.154/07, que propõe a criação de dez cargos de desembargadores para o 5ª Regional encontra-se neste momento em apreciação na Assessoria de Planejamento de Orçamento e Finanças do TST, devendo, antes de chegar ao CNJ para aprovação e envio à Câmara Federal, passar pela Assessoria de Gestão de Pessoal e a de Relações Institucionais. No caso dos servidores, a proposta de lei 552/07, que pede a criação de cargos e funções para o quadro do Tribunal baiano, aguarda, na Plenária da Câmara, a apreciação de três medidas provisórias, para só então entrar na pauta.
(Ascom TRT5 - 6/12/2007)