No judiciário Trabalhista, o sistema E-Doc já permite a transmissão on-line, rápida e segura, de documentos eletrônicos referentes a processos trabalhistas para órgãos do TST e dos TRTs. O programa utiliza-se da certificação digital (senha cadastrada para assinatura eletrônica) e dispensa a apresentação posterior de documentos. Na Receita Federal, uma nova instrução normativa exige o uso da certificação digital na Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIPJ) das empresas que recolhem impostos e contribuições com base no lucro real e arbitrado.
As duas novidades confirmam a assimilação da certificação nos serviços públicos, fazendo com que empresas, administradores, advogados e cidadãos recorram à autoridades certificadoras visando obter um documento eletrônico de identidade para validar transações eletrônicas. A certificação garante que as informações trocadas nas transações não serão lidas por terceiros, que os documentos transferidos não foram alterados no caminho que percorreram e asseguram a identificação do emissor e do receptor da mensagem.
A nova tecnologia, que serve a pessoas físicas e jurídicas, elimina preocupações com a privacidade e segurança, já que protege as informações pessoais e das empresas. Além disso, ao autenticar documentos, legitima as operações e amplia o leque de serviços disponíveis na internet. Foi nesse sentido que a Medida Provisória 2.200-2/2001 garantiu a validade jurídica aos documentos assinados eletronicamente com os Certificados Digitais emitidos no âmbito da ICP-Brasil (Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira).
Como obter
Para obter o Certificado Digital, o interessado deve entrar no site da Receita Federal (www.receita.fazenda.jus.br) e acessar o link do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (CAC). Na parte referente ao Acesso com Certificado Digital, é possível contatar a Autoridade Certificadora da Secretaria da Receita Federal (ACSRF) e outras habilitadas por ela: o SERPRO-SRF, a Serasa-SRF (ACSerasa-SRF), a Imprensa Oficial do Estado e a Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais.
O cliente observará as condições específicas de cada autoridade (custo, endereços de atendimento, existência de atendimento domiciliar, etc), escolherá aquela que mais satisfaz as suas necessidades e efetuará a solicitação da certificação digital no site. Como o usuário precisará, na próxima etapa, apresentar-se com documentos de identificação diante da autoridade escolhida, é preciso que se cadastre em alguma que possua serviço de atendimento na sua cidade.
Os documentos exigidos são a cédula de identidade ou passaporte, se estrangeiro, CPF, comprovante de residência, além de uma foto 3x4. Quem desejar obter certificação digital para representar uma empresa, além desses documentos, precisará apresentar o registro comercial, o ato constitutivo, o estatuto ou o contrato social em vigor e o CNPJ.
Existem dois tipos de certificados digitais disponíveis, o A1, que fica armazenado no computador do solicitante, e o A3, que é carregado em uma pen-drive, token ou smart-card. Este último oferece mais segurança e pode ser transportado, daí ser o mais recomendado e estar em uso no TRT5, onde os magistrados e servidores obtiveram certificações através do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal.
Certificação para Magistrados e diretores
O Banco do Brasil prorrogou até amanhã, dia 16, o prazo para que magistrados e diretores da área judiciária do TRT5 providenciem a certificação digital. O certificado eletrônico é peça fundamental na implantação da secretaria virtual e do processo digital na Justiça do Trabalho, já que os procedimentos em novos sistemas precisarão ser assinados eletronicamente.
Para cadastrar os membros do TRT5, o BB ofereceu 400 certificados que podem ser obtidos junto a duas equipes. Uma delas atende no 2º andar do bloco A do Fórum Coqueijo Costa, em Nazaré, no mesmo corredor das turmas do Tribunal, e a outra funciona no 7º andar do Fórum Juiz Antônio Carlos Araújo de Oliveira, no Comércio, na sala da Secretaria de Informática. Para se habilitar, o interessado deve comparecer munido de carteira de identidade, CPF, comprovante de residência e foto 3x4. Maiores esclarecimentos podem ser obtidos pelos telefones 3319-7589 e 3284-6970.