Ato alerta para riscos dos cortes orçamentários na Justiça do Trabalho

 

 
 

 

 

A sociedade deve reagir para reverter os cortes no orçamento da Justiça do Trabalho - de 92% nas verbas de investimento e de 32% nas de custeio, em 2016 -, que ameaçam a prestação de serviços neste ano, e que podem ser ratificados ou aprofundados na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017, já em discussão. Esta foi a tônica dos pronunciamentos de desembargadores, de juízes, dos advogados, dos servidores federais e de diversas categorias profissionais que participaram na manhã desta segunda-feira (11/7) do Ato em Defesa do Judiciário Trabalhista, em frente ao Fórum das Varas do Trabalho, no bairro do Comércio. O evento contou com a presença da presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5-BA), desembargadora Maria Adna Aguiar, que alertou para a necessidade de atuação permanente dos vários segmentos em defesa das garantias sociais.

 

 

 

 

Antes do ato, ainda nesta manhã, uma comissão formada pela presidente da Amatra5, juíza Rosemeire Fernandes, pelos presidentes da Seção Bahia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA), Luiz Viana, e da Associação Baiana de Advogados Trabalhistas (Abat), Émerson Mangabeira; e pelo representante da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), Jorge Lima, bem como outros magistrados e advogados, passou nos saguões do Fórum esclarecendo colegas e a clientela do TRT5 sobre as razões da mobilização (última foto).

 

 

 

 

Já no evento em frente ao Fórum, que atraiu representantes dos principais sindicatos baianos - como o dos Bancários, dos Trabalhadores da Construção Civil e dos Comerciários -, além de parlamentares, chamou a atenção a declaração de um dos integrantes da Comissão de Demitidos da Conder, Lourenço Mueller, que falou da importância social dos julgamentos da Justiça do Trabalho na Bahia. Ele citou como exemplo recente decisão que beneficiou sua própria categoria, segundo a qual a Conder terá que reintegrar empregados e não poderá demitir sem negociação.

 

 

O presidente do Sindicato dos Médicos, por sua vez, considerou a Justiça do Trabalho como o 'pronto-socorro' dos trabalhadores, que lhe dá assistência nos casos mais extremos, já tendo resguardado garantias dos profissionais de saúde. Outros oradores disseram temer que, no conjunto das restrições ao Judiciário Trabalhista, sejam realizadas alterações na legislação para suprimir direitos, inclusive pela via da terceirização dos postos de trabalho. Mereceu destaque ainda no ato a presença do chefe do Ministério Público, procurador Alberto Balazeiro, e a grande participação de magistrados dos 1º e 2º Graus, inclusive aqueles que atuam no interior e aposentados.

 

 

 

 

CORTES - Os cortes no orçamento da Justiça do Trabalho (JT) foram instituídas pela Lei Orçamentária Anual de 2016 (lei 13.255/16). No dia 29/06, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente uma ADIn ajuizada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) sobre o assunto. A argumentação da Anamatra na Ação era a de que o corte afeta a independência e a autonomia do Poder Judiciário, garantidos na Constituição Federal, e tem caráter retaliatório, porque os demais ramos do Judiciário sofreram redução menor. Mas os ministros do Supremo entenderam que não cabe ao Judiciário interferir nas decisões do Poder Legislativo.

O ministro Celso de Mello, entretanto, teve outra compreensão e votou a favor da ADIn, considerando que o Congresso exerceu sua competência 'de forma arbitrária, imoderada, irrazoável e abusiva'. Segundo ele, restrições financeiro-orçamentárias, 'quando eivadas pelo vício de seu caráter discriminatório', podem inibir a proteção dos direitos fundamentais (como o acesso à Justiça) e sociais da classe trabalhadora.

No último dia 2 de maio, houve outra manifestação em frente ao Fórum do Comércio também pela valorização do Judiciário Trabalhista e reversão dos cortes no seu orçamento. 'Quem mais sentirá os efeitos deste corte é a classe trabalhadora que procura a Justiça todos os dias em busca da concretização de seus direitos', diz a presidente da Amatra5, juíza Rosemeire Fernandes, lembrando que o número de processos vem aumentando ano após ano. Somente na Bahia, em 2015, foram aproximadamente 120 mil novas ações e, em 2016, devido à crise econômica, o número deve subir 13% (média nacional) em comparação ao ano passado.

Secom TRT5 - 6/7/2016